ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2046, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- PLAMUPIR, DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, usando de suas atribuições pelo art.73, inciso V da Lei Orgânica do Município de Ourém, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMUPIR, contendo as propostas de ações governamentais para a promoção da igualdade racial, conforme o Anexo Único deste decreto.

 

Art. 2º O PLAMUPIR tem como objetivo principal reduzir as desigualdades étnico-raciais no Município de Ourém, com ênfase na população quilombola e nos povos indígenas.

 

Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial a avaliação e o monitoramento da execução do PLAMUPIR.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Política de Igualdade Racial será responsável pela coordenação das ações e da articulação institucional necessárias à implementação do PLAMUPIR.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do PLAMUPIR correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.

 

VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Ourém

 

*Anexo disponível na íntegra no site: www.ourem.pa.gov.br 


Publicado por:
Carina da Silva Souza
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