ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.341/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
de 28 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o reajuste do vencimento base, do cargo de Fisioterapia – NS 07, anexo II e IV da Lei 4.662/2006.
Art. 2º. O salário base dos ocupantes do cargo de FISIOTERAPEUTAS, passa a ter o valor de: R$ 4.890,89 (Quatro mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º. Fica criada a Gratificação de Especialização, Titulação Lato Sensu, para os servidores Fisioterapeutas, de 20% (vinte por cento) do vencimento base do respectivo cargo, sem prejuízo de demais acréscimos previstos na Lei Municipal nº 4.080/1993.
Art. 4º. A Titulação de Especialização a que se refere o artigo anterior deve ser comprovada através da certidão e/ou diploma emitido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da lei.
Art. 5º. Fica designado todo mês de março, como data base para a revisão anual do vencimento do cargo de Fisioterapia, devendo ser aplicado o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbas próprias e específicas do Orçamento Programa do município para o presente exercício financeiro.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos contrários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de novembro de 2023.
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:B32644FB