ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE
CONTRATO Nº20256010
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM A MUNICÍPIO DE URUARÁ - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Advocacia que entre si celebram de um lado a Prefeitura Municipal de Uruará, através do Fundo Municipal de Educação, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.602.538/0001-58, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato por sua ordenadora de despesas Sra. Nayana Costa Bastos CPF sob nº 002.663.732-40, portador da cédula de identidade nº 5159873 PC/PA Av. Tapajos, 226, Bairro Fluminense, Uruará-Pará - CEP 68140000, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, através de seu representante legal BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00, doravante denominado CONTRATADA, conforme as cláusulas e condições a seguir elencadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL
O presente ajuste encontra sucedâneo legal nas disposições insertas na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo nº 1000090-24.2018.4.01.3903 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL
O presente instrumento contratual foi autorizado pelo competente Processo Licitatório, instaurado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, em estrita conformidade ao prescrito no Art. 74, III, “c”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DOS HONORÁRIOS
Em razão dos serviços descritos na CLAÚSULA PRIMEIRA, serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
§ 1º. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 66.418.670,35 (sessenta e seis milhões quatrocentos e dezoito mil seiscentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$9.962.800,55 (nove milhões e novecentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 2º. Os valores mencionados no parágrafo anterior são meramente estimativos, restando sua fixação final a partir da fase de liquidação/cumprimento de sentença.
§ 3º. Os honorários serão adimplidos através de Juros de Mora decorrentes da expedição do Precatório, eis que, conforme entendimento do STF nos autos da ADPF 528, estes são desvinculados da destinação constitucional do crédito principal do FUNDEB.
§ 4° Os honorários de sucumbência eventualmente arbitrados são devidos à CONTRATADA, não havendo qualquer ingerência da CONTRATANTE sobre os mesmos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
realizar os serviços previstos neste instrumento e acompanhá-los até final instância, efetivando, todas as providências processuais e/ou administrativas previstas no ordenamento jurídico, observadas as condições aqui assumidas;
manter sigilo em face de todas as informações e dados que tiver acesso relativos à CONTRATANTE;
se for o caso, indicar terceiros idôneos para a realização de serviços que exijam habilitação legal específica e sob sua exclusiva responsabilidade;
ainda, a informar todos os procedimentos necessários para a implementação das decisões que vieram a ser proferidas;
remeter, trimestralmente, a requerimento da CONTRATANTE, relatório detalhado e atualizado das medidas interpostas e providências realizadas.
Manter as condições de regularidade durante toda a vigência do contrato;
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Ao fornecimento, à CONTRATADA, de todos os documentos necessários e informações solicitadas por esta e indispensáveis para a execução dos serviços;
A CONTRATANTE obriga-se, no ato da assinatura deste Contrato, a outorgar instrumento de mandato com os poderes da cláusula ad judicia, habilitando a CONTRATADA para representá-la em juízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – EXCLUSIVIDADE
Este Contrato não importa em exclusividade na prestação de serviços por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas elencadas neste instrumento, ou com esteio em qualquer das hipóteses prescritas nos Artigos 104 e seguintes da Lei Nº 14.133/2021.
CLAÚSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente Instrumento Contratual será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Públicos).
Conforme previsto nesta Cláusula, as obrigações assumidas pelas partes se estenderão até o trânsito em julgado da(s) demanda(s) e o efetivo e eventual ingresso das receitas recuperadas aos Cofres Municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa com a execução do presente contrato será consignada no Orçamento do Município, na seguinte classificação:
Atividade: 0808.123610401.2.050 Funcionamento da Secretaria de Educação
Classificação: econômica 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato obriga diretamente as partes e seus sucessores, aos quais serão transferidos os direitos e obrigações ora estipulados.
O presente Contrato poderá ser modificado, alterado ou aditado, através de documento escrito, devidamente subscrito pelas partes contratantes.
O presente contrato, com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 781 e 784, inciso II do Código de Processo Civil, obriga as partes e também seus sucessores eletivos em todas as obrigações aqui assumidas.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências que porventura venham a ocorrer em virtude do cumprimento do presente contrato, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que se configure.
E por estarem assim justas e acordes, assinam as partes este instrumento em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais e administrativos.
URUARÁ - PA, 17 de Fevereiro de 2025.
Município de Uruará - PA
Fundo Municipal de Educação
NAYANA COSTA BASTOS
Monteiro e Monteiro Advogados Associados
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
TESTEMUNHAS:
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CPF/MF:
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CPF/MF:
Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:B330D8C4