ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO LEI 495 DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica sancionado, na íntegra, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rurópolis para o exercício financeiro de 2026, nos termos do artigo 165, § 2º da Constituição Federal, estabelecendo metas e prioridades da Administração Pública Municipal, estrutura e organização dos orçamentos, diretrizes para sua elaboração e execução, disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, alterações na legislação tributária, bem como demais providências correlatas, conforme texto aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 27 de junho de, 2025.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:B33109DC