ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 360/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE TRIARÃO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica criado o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Trairão, Estado do Pará.
§ 1ºO Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
§ 2ºO Secretário-Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
§ 3ºAs entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 4ºAs pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§5ºOs representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
I. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo
II. Secretaria Municipal de Administração e Finanças
III. Secretaria Municipal de Educação
IV. Associação das Mulheres Agricultoras e Artesãs do Município de Trairão – AMMANT
V. Liga Desportiva Trairense
VI. Associação Comercial e Industrial de Trairão - ACIT
Art. 3° Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I.Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
f) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
g) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, assegurando a participação popular;
h) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
i) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
j) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
k) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
l) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
m) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
n) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
o) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
p) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
q) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
r) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
s) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
t) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
u) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
v) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano ímpar;
x) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 4°. Compete ao Presidente do COMTUR:
I. Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II. Dar posse aos seus membros;
III.Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV. Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
V. Indicar o Secretário e, quando necessário, o 2° Secretário;
VI. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII. Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
VIII. Proferir o voto de desempate.
Art. 5° Compete ao Secretário:
I. Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II. Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
III. Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV. Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
V. Prover todas as necessidades burocráticas;
VI. Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6°Compete aos membros do COMTUR:
I. Comparecer às reuniões quando convocados;
II. Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
III. Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV. Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
Art. 2°O COMTUR fica assim constituído por:
V. Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI. Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII. Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
VIII. Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
IX. Votar nas decisões do COMTUR.
Art.7°O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
Parágrafo 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8°Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9°Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art.10As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art.12O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Art.13A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art.14As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art.15Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Art.16 O conselho municipal de turismo de Trairão deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo de 90(noventa) dias a contar da posse de seus membros, na forma regulamentar.
Art.17Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Trairão, Gabinete do Prefeito, aos 19 de junho de 2019.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:B35AF1BC