ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 1410/2026

LEI Nº. 1410/2026                                                         DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO XINGUARA-PA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, que orientará as ações e estratégias para assegurar a alfabetização e promover o letramento dos estudantes da Educação Infantil, correspondente às crianças da pré-escola, do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e da 1ª Etapa da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento aplica-se às instituições de Educação In fantil e de Ensino Fundamental dos anos iniciais, bem como às turmas de Educação de Jovens e Adultos da 1ª Etapa, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Xinguara, Pará.

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:

I - alfabetização em língua portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, desenvolvendo a autonomia para a produção de textos e a capacidade de ler com fluência e compreensão;

II - consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala (fonema) e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

III - consciência fonológica: capacidade de perceber, identificar e manipular unidades sonoras da língua, como palavras, sílabas, rimas e fonemas;

IV - fluência em leitura oral: a capacidade de ler com precisão, ritmo e entonação adequados;

VI - letramento em língua portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;

VII - alfabetização e letramento: processos indissociáveis na formação do leitor e produtor de textos;

VIII - alfabetização matemática: o desenvolvimento de habilidades como contagem, compreensão do sistema de numeração decimal, resolução de problemas com as quatro operações, identificação de padrões, reconhecimento de formas geométricas, noções de localização e de grandezas (comprimento, massa, capacidade, tempo e valores monetários), além da leitura e interpretação de informações em tabelas e gráficos;

IX - letramento matemático: uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;

X - multiletramento: a prática de leitura e produção de textos que envolvem diversas linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais).

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

I - cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;

II - integração entre famílias e comunidade escolar alinhando ações que contribuam para o processo de alfabetização;

III - a garantia do direito à aprendizagem, assegurando a todas as crianças o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e alfabetização matemática, com equidade, qualidade e inclusão;

IV - a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;

V - a formação contínua e valorização dos profissionais da educação;

VI - a integração entre as políticas públicas municipais voltadas para a infância;

VII - o monitoramento e avaliação permanente dos processos de ensino e aprendizagem;

VIII - a redução das desigualdades educacionais, mediante a garantia de oportunidades de aprendizagem, com atenção às diferenças sociais, territoriais, culturais e às necessidades específicas dos estudantes;

IX - redução das desigualdades educacionais, assegurando equidade no acesso, permanência e aprendizagem de todas as crianças, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, deficiência ou defasagem no processo de alfabetização;

X - observância da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência do Pará, do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas aplicáveis.

Art.4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - assegurar que as crianças matriculadas na Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil) tenham assegurados o acesso a uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;

II - garantir que 80% dos estudantes da rede municipal sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental até o ano 2030;

III - garantir que 100% dos estudantes da rede municipal sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental até o ano 2035;

IV - promover práticas pedagógicas inovadoras, equitativas e inclusivas, assegurando o direito à aprendizagem e oportunidades educacionais para todos os estudantes;

V - promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VI - assegurar que todos os alunos tenham garantidos em sua rotina escolar a leitura, escrita, oralidade e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;

VII - fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores e equipes pedagógicas;

VIII - valorizar todos os profissionais da educação, por meio da formação continuada e do desenvolvimento profissional;

IX - reconhecer e divulgar boas práticas de alfabetização;

X - assegurar a recomposição das aprendizagens de leitura, escrita e raciocínio lógico;

XI - fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município para implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

I - priorização da alfabetização até o 2º anodo Ensino Fundamental;

II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, com ações intensificadas nas turmas de Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil) e mantidas nos demais anos escolares;

III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas que são fundamentais para o desenvolvimento da alfabetização;

IV - -participação das famílias no processo de alfabetização por meio de incentivo às práticas leitoras e verificação diária das atividades da escola;

V - estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;

VI - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática e encaminhamentos para a Equipe Multidisciplinar.

VII - valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino – aprendizagem;

VIII - realização de estudos nas unidades educacionais com os professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades ou por formadores designados pelo Centro Municipal de Formação Continuada_CMFC/ Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;

IX - formação dos gestores e especialistas em educação básica das unidades escolares por meio de participação em palestras, congressos, simpósios, cursos e ações formativas relacionados à alfabetização e ao letramento;

X - seleção e/ou produção de materiais pedagógicos pela equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores e/ou do 3º ao 5º ano;

XI - a alfabetização das crianças com deficiência e ou transtornos do desenvolvimento, considerando as suas especificidades;

XII - consideração dos direitos de aprendizagem garantidos pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Currículo Referência do Pará– CRPA e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I – alunos da Educação Infantil (Pré-escolar);

II - alunos do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III - alunos dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem defasagem de aprendizagem em alfabetização;

IV - alunos da Educação de Jovens e Adultos – EJA, 1ª ETAPA;

V - alunos da Educação Especial.

Parágrafo único. Os grupos referidos nos incisos I e II do caput são beneficiários prioritários desta Política.

Art. 7º. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

I - professores da educação infantil, (Pré-escola);

II - professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

II - professores do 3º e 5º ano do Ensino Fundamental;

III - professores Educação de Jovens e Adultos – EJA, 1ª ETAPA;

IV - professores formadores do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil-ProLEEI;

V - professores formadores do Programa Alfabetiza Pará (1º e 2º ano);

VI - professores formadores do Programa Recomposição de Aprendizagens (3º e 5º ano);

VII- professores formadores do Programa Pacto EJA;

VIII - diretores escolares;

IX - coordenadores pedagógicos;

X - equipes técnicas e gestoras da Secretaria Municipal de Educação;

XI - professores das diferentes modalidades de educação;

XII - comunidade escolar.

 

CAPÍTULO V

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá ações de recomposição das aprendizagens, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais entre os alunos.

Art. 9º. A recomposição das aprendizagens ocorrerá mediante o remanejamento temporário dos estudantes de suas turmas de origem para agrupamentos específicos, conforme as necessidades de aprendizagem identificadas.

 

CAPÍTULO VI

DA ALFABETIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento assegurará aos alunos público-alvo da Educação Especial o direito à alfabetização em igualdade de oportunidades, respeitadas suas especificidades, potencialidades, tempos e formas de aprendizagem, em consonância com a legislação educacional vigente.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estudantes público-alvo da Educação Especial aqueles definidos na legislação federal vigente.

Art. 11. A implementação das ações de alfabetização e letramento destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial observará, entre outras, as seguintes diretrizes:

I - garantia de práticas pedagógicas inclusivas;

II - elaboração e utilização de estratégias, recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e adaptações necessárias ao processo de alfabetização e letramento;

III - atuação articulada entre professores regentes, professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), especialistas da educação básica, equipe multidisciplinar e famílias;

IV - acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos alunos, com intervenções pedagógicas individualizadas sempre que necessário;

V - promoção da formação continuada dos profissionais da educação voltada à alfabetização e letramento na perspectiva da educação inclusiva;

VI - articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social e demais serviços de apoio, quando necessário ao desenvolvimento integral do aluno.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

 

Art. 12. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento será realizada por meio de ações e estratégias desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos e agentes envolvidos, observadas as competências e responsabilidades apresentadas neste Capítulo.

Art. 13. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, a Coordenação de Alfabetização e Letramento, responsável por articular, orientar, acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Xinguara – PA.

§ 1º A Coordenação de Alfabetização e Letramento será exercida por profissional integrante do quadro efetivo de servidores públicos do Município de Xinguara, designado pelo Poder Executivo Municipal, com formação de nível superior em Pedagogia e Letras, experiência pedagógica nos anos iniciais do Ensino Fundamental e conhecimentos específicos na área de alfabetização e letramento, preferencialmente com formação complementar ou pós-graduação na respectiva área.

§ 2º O profissional responsável pela Coordenação deverá atuar de forma articulada com as equipes técnicas e pedagógicas da SEMEC, as unidades escolares e os demais setores envolvidos, visando ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação das ações previstas nesta Política.

§ 3º A Coordenação poderá contar com equipe técnica e pedagógica de apoio, constituída conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade administrativa da SEMEC.

Art. 14. Competências da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

I - aderir voluntariamente a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;

II - articular com as diretrizes da Rede Nacional de Alfabetização (RENALFA) e com as metas do Pacto paraense pela Alfabetização, visando a otimização de recursos e suporte técnico;

III - seguir as orientações curriculares propostas a partir dos documentos legais, para a Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil) e para o 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;

IV - realizar formação continuada de professores atuantes na Pré-escola da Educação Infantil e no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização, letramento e matemática;

V - realizar formação continuada de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes na Pré-escola da Educação Infantil e no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

VI - incentivar mecanismos de reconhecimento e valorização dos professores alfabetizadores;

VII - selecionar materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais, caso haja necessidade e disponibilidade orçamentária;

VIII - difundir recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

IX - capacitar os gestores e coordenadores pedagógicos para a leitura crítica e pedagógica dos resultados, visando identificar lacunas, avanços e propor intervenções pedagógicas;

X - adotar estratégias que favoreçam a permanência dos professores efetivos nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

XI - realizar parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência Social para as demandas de atendimentos específicos relacionados ao desenvolvimento dos alunos em defasagem.

Art. 15. Competências da equipe gestora e especialistas das unidades escolares.

I - promover ações institucionais e pedagógicas de articulação entre as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II - acompanhar, periodicamente, os indicadores de aprendizagem e frequência dos alunos, desenvolvendo ações para alcançar a meta de alfabetizar todos os estudantes na idade certa;

III - promover reuniões periódicas para estudo e análise dos resultados das avaliações de leitura, escrita, fluência e matemática disponibilizados nos resultados das avaliações do CNCA;

IV - elaborar, acompanhar e avaliar os Planos de Recomposição das Aprendizagens;

V - incentivar a elaboração de instrumentos de avaliação diagnóstica interna;

VI - elaborar, organizar e aplicar avaliação interna  nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental considerando a realidade de cada comunidade escolar;

VII – participar das avaliações externas de larga escala da alfabetização dos estudantes;

VIII - realizar de Intervenções Pedagógicas a partir dos resultados das avaliações internas e externas;

IX - encaminhar os alunos relacionados pelos professores para avaliação psicoeducacional pela equipe multidisciplinar, quando observada a necessidade;

X - promover campanhas nas redes sociais das escolas de sensibilização sobre a importância da alfabetização na idade certa;

XI - participar de formações e reuniões promovidas pela Secretaria de Educação e Cultura e atuar como multiplicador dos processos formativos;

XII - orientar os profissionais quanto ao cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pela SEMEC;

XIII - incentivar projetos interdisciplinares e eventos escolares que valorizem a leitura e a escrita como práticas sociais.

Art. 16. Competências dos professores.

I - apropriar-se das orientações da SEMEC e demais documentos sobre Alfabetização;

II - elaborar o planejamento de aulas, individualmente ou de forma coletiva (com seus pares), conforme os documentos, normativas e diretrizes educacionais;

III - elaborar e adequar o planejamento pedagógico, considerando as especificidades dos estudantes, especialmente daqueles público-alvo da Educação Especial, em articulação com a equipe gestora, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando houver, e a equipe multidisciplinar;

IV - prever no planejamento de aulas para o Ensino Fundamental estratégias de recomposição de aprendizagem;

V - envolver as famílias no processo de aprendizagem por meio de estratégias intencionais, rodas de conversa e orientações práticas de um ambiente alfabetizador;

VI - participar das avaliações aplicação previstas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outras avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação  e Cultura;

VII - identificar estudantes com indícios de dificuldades persistentes no processo de alfabetização e comunicar à equipe gestora e pedagógica para adoção das providências cabíveis;

VIII - registrar e utilizar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas para replanejamento das práticas pedagógicas.

Art. 17. Das responsabilidades das famílias e dos responsáveis:

I - matricular os estudantes e garantir a frequência na unidade de ensino, conforme a obrigatoriedade estabelecida pela legislação brasileira;

II - comunicar e justificar às equipes diretiva,pedagógica e qualquer afastamento da criança (faltas), bem como a data do retorno;

III - estabelecer uma relação de diálogo e parceria com os professores e equipes diretivas, pedagógicas e de apoio;

IV - participar das reuniões e demais atividades promovidas pela escola destinadas ao acompanhamento da aprendizagem dos alunos;

V - contribuir para o desenvolvimento integral do aluno, buscando atendimento nas áreas da saúde e assistência social, entre outras, conforme necessidades ou indicação/sugestão da unidade de ensino;

VI - acompanhar a vida escolar da criança, incentivando hábitos de leitura, realização das atividades escolares e organização dos materiais.

 

CAPÍTULO VIII

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 18. A Política Pública Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada por meio dos seguintes eixos de ações e estratégias, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

Seção I

Da Gestão e Governança

 

Art. 19. No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - criação e regulamentação do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;

II - fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - apoio contínuo ao Articulador da Renalfa do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

IV - monitoramento da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas;

V - realização de reuniões periódicas das equipes escolares com os pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem;

VI - realização de reuniões por turma para atendimento das necessidades específicas;

VII - monitoramento da execução do Reforço Escolar e da Recomposição de Aprendizagem.

 

Seção II

Da Formação de Professores

 

Art. 20. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com os governos estadual e federal, ofertar formação continuada específica em alfabetização e letramento para docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura incentivará e apoiará a participação dos professores nas formações continuadas oferecidas pelo município, governos estadual e federal, inclusive pelo Pacto paraense pela Alfabetização Programa Alfabetiza Pará e o Programa de Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI.

 

Seção III

Da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos

 

Art. 22. No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - monitoramento da implantação e utilização dos Cantinhos de Leitura nas salas da Educação Infantil e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

II - implantação de Cantinhos de Leitura nas turmas do 3º ao 5º ano que ainda não possuem;

III - aquisição de livros de literatura de acordo com a faixa etária para compor os Cantinhos da Leitura e o acervo das bibliotecas das escolas;

IV - distribuição de materiais pedagógicos suplementares e adequados, quando necessário;

V - disponibilização de equipamentos, materiais e outros insumos para a implementação dos projetos e ações de alfabetização nas escolas;

VI - adequação dos espaços escolares com foco na alfabetização;

VII - incentivo à utilização de recursos pedagógicos digitais e tecnologias educacionais que contribuam para o processo de alfabetização.

VIII - aquisição de materiais pedagógicos de todas às áreas de conhecimento com recursos de captação.

 

Seção IV

Da Avaliação e Monitoramento

 

Art. 23. No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

II - acompanhamento do resultado das avaliações somativas do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Xinguara de Avaliação (SIMAEX);

III - monitoramento dos resultados do Índice Criança Alfabetizada - ICA divulgado anualmente pelo Ministério da Educação;

IV - monitoramento dos resultados dos ciclos da plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V - análise dos resultados da fluência em leitura, competência leitora, proficiência em escrita e em matemática;

VI - monitoramento da aprendizagem dos alunos em processo de alfabetização, avaliados pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, especialistas, diretores e equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

VII - acompanhamento sistemático dos registros das ações planejadas de reforço escolar, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização.

Parágrafo único. Para fins de monitoramento das metas estabelecidas nesta Lei, serão adotados os critérios e descritores de alfabetização definidos pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) ou por normas que venham a substituí-los.

 

Seção V

Das Boas Práticas e Reconhecimento

 

Art. 24. No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas seguintes estratégias:

I - promover a participação do Município em programas, premiações e iniciativas de reconhecimento da alfabetização, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação;

II - identificar, reconhecer e premiar as boas práticas pedagógicas por meio do Prêmio Municipal de Boas Práticas em leitura, escrita e alfabetização desenvolvidas na rede municipal, através de Edital próprio;

III - promover a disseminação das práticas pedagógicas exitosas entre as unidades escolares.

IV - promover ações de valorização dos profissionais da educação, observados os critérios estabelecidos em programas municipais de reconhecimento por desempenho e resultados educacionais.

 

CAPÍTULO IX

DAS METAS E ESTRATÉGIAS

 

Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará as metas e estratégias previstas neste capítulo, as quais serão monitoradas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, visando ao cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará as seguintes metas quantitativas de desempenho no Índice Criança Alfabetizada (ICA):

I - 64% em 2026;

II - 69% em 2027;

III - 73% em 2028;

IV - 77% em 2029;

V - 80% em 2030;

VI - 100% até 2035.

Parágrafo único. As metas previstas neste artigo poderão ser revisadas por lei específica, observados os indicadores oficiais divulgados pelo Ministério da Educação e pelas avaliações externas aplicáveis.

Art. 27. Para o alcance das metas previstas nesta Lei, serão adotadas, entre outras, as seguintes estratégias:

I - garantir participação e certificação de 80% dos professores efetivos da pré-escola da Educação Infantil no Curso do PRO-LEEI;

II - garantir participação e certificação de 80% dos professores alfabetizadores de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental no Alfabetiza Pará;

III - garantir participação e certificação de 80% dos professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental na Recomposição das Aprendizagens;

IV - promover a redução do número de alunos por turma no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental, buscando assegurar, progressivamente, turmas com até 20 (vinte) alunos ;

V - fortalecer ações de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo de alfabetização;

VI - adotar estratégias que favoreçam a permanência dos professores efetivos nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental evitando rotatividade de professores;

VII - desenvolver estratégias de busca ativa para estudantes com baixa frequência escolar durante o ciclo de alfabetização;

VIII - realizar avaliações diagnósticas periódicas para subsidiar o planejamento pedagógico;

IX - priorizar ações de reforço escolar nas unidades educacionais que apresentem indicadores de alfabetização inferiores às metas estabelecidas nesta Lei;

X - implementar e monitorar as ações de Reforço Escolar em todas as escolas de Ensino Fundamental;

XI - ampliar os acervos literários das bibliotecas escolares e dos Cantinhos de Leitura das unidades educacionais, observadas as especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

XII - instituir mecanismos anuais de reconhecimento, valorização e divulgação de boas práticas pedagógicas de leitura, escrita, alfabetização e letramento desenvolvidas por professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

XIII - incentivar a participação dos professores em ações de formação continuada, assegurando, quando atendidos os requisitos legais, o acesso à Bolsa Capacitação instituída pela legislação municipal vigente;

XIV - aplicar as avaliações previstas pelo CNCA e de outras avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XV - viabilizar a reprodução dos instrumentos de avaliação do CNCA, preferencialmente por meio de serviços especializados, assegurando agilidade, qualidade, economicidade e o cumprimento do cronograma de aplicação das avaliações;

XVI – implementar intervenções pedagógicas contínuas a partir dos resultados dos ciclos das avaliações do CNCA, das avaliações internas e das avaliações do CAed;

XVII - utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões das unidades escolares;

XVIII - realizar reuniões com os diretores e especialistas das escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais para acompanhar e refletir sobre as ações realizadas;

XIX - realizar encontros com os professores das escolas para discutir, refletir e aprimorar as práticas de alfabetização;

XX - desenvolver ações de sensibilização das famílias sobre a importância da alfabetização na idade certa;

XXI - identificar, reconhecer e premiar as boas práticas pedagógicas por meio do Prêmio Municipal de Boas Práticas em leitura, escrita e alfabetização;

XXII - promover a disseminação das práticas pedagógicas exitosas entre as unidades escolares;

XXIII - fortalecer ações de equidade, inclusão e acessibilidade para estudantes com deficiência ou dificuldade de aprendizagem, assegurando igualdade de oportunidades de aprendizagem;

XIV - assegurar que as ações de alfabetização dos estudantes público-alvo da Educação Especial sejam planejadas e desenvolvidas de forma articulada entre os professores regentes, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a equipe multidisciplinar e as famílias, respeitadas as especificidades de cada estudante;

XV - desenvolver ações voltadas à redução das desigualdades educacionais, priorizando o atendimento pedagógico às unidades escolares e aos estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem e em situação de maior vulnerabilidade educacional.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação e cultura e o Comitê Municipal da Política de Alfabetização monitorarão anualmente o cumprimento das metas previstas nesta Lei, avaliarão os resultados obtidos e proporão medidas para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, considerando especialmente os indicadores oficiais de alfabetização e demais evidências educacionais disponíveis.

Art. 29. As metas e estratégias previstas neste Capítulo deverão ser consideradas na elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dos planos de ação das unidades escolares e dos instrumentos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

CAPÍTULO X

COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 30. Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e propor ações referentes à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 31. A implementação desta Política Pública Municipal de Alfabetização será acompanhada pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, que será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, diretores, professores e especialistas.

Art. 32. O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Articulador Municipal da Renalfa;

III - Diretor de escola de 1º e 2º ano;

IV - Especialista da educação básica de 1º e 2º ano;

V - Professores da Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil);

VI - Professores de 1º ano;

VII - Professores de 2º ano;

VIII - Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas instituições e designados por Portaria Municipal.

Art. 33. Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização:

I - monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

II - acompanhar os resultados das avaliações externas e internas;

III - propor medidas para o aprimoramento da alfabetização;

IV - acompanhar o processo de divulgação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas.

Art. 34. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos, identificar desafios e orientar o aperfeiçoamento contínuo das ações e estratégias previstas nesta Lei.

Art. 36. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento integra as estratégias do Plano Municipal de Educação e será implementada de forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município, observadas as metas e diretrizes da legislação educacional vigente.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das ações decorrentes desta Lei.

Art. 38. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município, podendo ser financiada por recursos próprios do Município, complementados por transferências voluntárias, programas federais e estaduais, convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente previstas.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Xinguara/Pará, 11 de novembro de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
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