ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.448/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ SARAPIÃO DE AGUIAR.

LEI MUNICIPAL Nº 3.448/2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ SARAPIÃO DE AGUIAR.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Travessa da Floresta, s/nº - Bairro Maria Magdalena, Distrito 01, Setor 05, Quadra 180, Lote 1582, Unidade 001, Cadastro 40023, nesta cidade de Itaituba-Estado do Pará, uma área total de 147.170,00 m² (14,717 há), com os seguintes limites: Frente: Trav. da Floresta; lado direito: Eduardo Pereira Gama; Lado esquerdo: João Ivan Bezerra de Almeida e fundos: Aeroporto Municipal de Itaituba, em favor de JOSÉ SARAPIÃO DE AGUIAR, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100008288/2019.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Rural.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de julho de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO

Secretária Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B3B9D7D6