ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 397/2022

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DOS NÍVEIS MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E SUPERIOR, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO”

 

Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Trairão aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a correção salarial para os servidores ocupantes dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão/PA, capitulados na Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, conforme percentuais abaixo descritos:

I. nível médio técnico, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base;

II. nível médio, com percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base;

III. nível superior, com percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base.

IV - VETADO

Parágrafo único: A correção prevista no caput deste artigo não se aplica aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias, que possuem piso salarial determinado por lei federal, em razão do programa a que estão vinculados.

Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, no que corresponde especificamente ao campo salário dos grupos ocupacionais previsto no art.1º, que passa a ter a redação do Anexo Único da presente lei.

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 03 de maio de 2022.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ITEM

ÁREA

NÍVEL

CARGO

QUANT.

SALÁRIO (R$)

11

SAÚDE

ENSINO MÉDIO

Assistente Administrativo

15

 

12

Agente Comunitário de Saúde

67

 

13

Agente de Vigilância Sanitária

03

 

14

Agente de Vigilância Epidemiológica

06

 

15

Agente de Endemias

14

 

16

Almoxarife

04

 

17

SAÚDE

MÉDIO TÉCNICO

Técnico de Enfermagem

40

 

18

Técnico em Segurança do Trabalho

02

 

19

Técnico de Higiene Bucal

07

 

20

Técnico em Laboratório

05

 

21

Técnico em Radiologia

04

 

22

Microscopista

07

 

23

Técnico em Informática

02

 

24

SAÚDE

SUPERIOR I

Nutricionista

01

 

25

Assistente Social

02

 

26

Biomédico

02

 

27

Farmacêutico

03

 

28

Médico Veterinário

02

 

29

Psicólogo

02

 

30

Fisioterapeuta

02

 

31

Terapeuta Ocupacional

01

 

32

Enfermeiro

15

 

33

Administrador

02

 

34

Educador Físico

02

 

35

Biólogo

01

 

36

Contador

02

 

37

Engenheiro Sanitarista

01

 

38

Engenheiro Eletricista

01

 

39

Advogado

01

 

40

Gestor Hospitalar

01

 

41

Pedagogo

01

 

42

SAÚDE

SUPERIOR II

Odontólogo

06

 

43

SAÚDE

SUPERIOR III

Médico Clínico Geral

05

 

44

Médico Cirurgião Geral

02

 

45

Médico Anestesiologista

01

 

46

Médico Gineco-Obstetra

01

 

47

Médico Cardiologista

01

 

48

Medico Dermatologista

01

 

49

Médico em Segurança e Saúde do Trabalho

01

 

50

Médico Ortopedista

01

 

51

Medico Pediatra

01

 

52

Medico Oftalmologista

01

 

53

Medico Endocrinologista

01

 

54

Médico Gastroenterologista

01

 

55

Médico Geriatra

01

 

56

Médico Infectologista

01

 

57

Médico Radiologista

01

 

58

Médico Psiquiatra

01

 

59

Médico Pneumologista

01

 

61

Médico Otorrinolaringologista

01

 

62

Médico Neurologista

01

 

63

Médico Urologista

01

 

64

Médico Angiologista

01


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:B3BB12D1