ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.634/2018
Declara e Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Bragança (PA) a Associação Integrada de Pais, Familiares, Profissionais, Amigos e Pessoas com Deficiências Intelectual de Bragança – INSTITUTO FLORESCER.
FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município de Bragança, Estado do Pará, em seu art. 37, inciso XXXVII, e art. 39; que o Legislativo Municipal APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança SANCIONO e Publico a seguinte Lei:
Art. 1º Declarada e reconhecida como de Utilidade Pública para o Município de Bragança (PA) a Associação Integrada de Pais, Familiares, Profissionais, Amigos e Pessoas com Deficiências Intelectual de Bragança – INSTITUTO FLORESCER, pessoa jurídica de direito privado, associação não governamental sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua do Espanhol I nº 1-B, Bairro Perpétuo Socorro II, na Cidade de Bragança (PA), inscrita no CNPJ sob o nº 30.205.646/0001-76.
Art. 2º Entende-se, ainda, em reconhecimento, as futuras sucursais do INSTITUTO FLORESCER a serem sediadas em território bragantino.
Art. 3º Quaisquer benefícios municipais assegurados a Associação Integrada de Pais, Familiares, Profissionais, Amigos e Pessoas com Deficiências Intelectual de Bragança, em decorrência desta Lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social ou ainda mantiver as características de entidade sem fins econômicos, salvo disposição em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 24 de Setembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:B3E7AC87