ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 798/2021
RECONHECE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica reconhecido como essencial, no município de Rondon do Pará, os serviços de atividade física e exercícios físicos, em academias de ginástica, musculação, Studio de Pilates, Escolas e Complexos Esportivos e demais estabelecimentos destinados a essa finalidade, assim como espaços públicos.
Parágrafo Único. Em períodos de crise, moléstias ou catástrofes naturais, os estabelecimentos ou espaços utilizados para os serviços de atividade física ou exercícios físicos, previsto no caput deste artigo, deverão seguir as normas sanitárias correspondentes, expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, devendo qualquer medida restritiva ao seu funcionamento, ser precedida de decisão administrativa fundamentada em normas sanitárias e/ou de segurança pública, contendo os respectivos critérios técnicos científicos para sua adoção.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2021.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
VALBER CARLOS MOTTA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:B41AF66A