ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 642/2012
DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rondon do Pará, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 67.906.700,00 (Sessenta e sete milhões, novecentos e seis mil e setecentos reais).
Art. 3º. As receitas serão decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas no anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 67.906.700,00 (Sessenta e sete milhões, novecentos e seis mil e setecentos reais).
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 51.676.200,00 (Cinqüenta e um milhões, seiscentos e setenta e seis mil e duzentos reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.230.500,00 (Dezesseis milhões, duzentos e trinta mil e quinhentos reais);
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º. As despesas fixadas por órgão, categoria econômica e grupo de despesa estão discriminadas e estimadas nos anexos II, VII, VIII e IX desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. Fica o Poder Legislativo Municipal, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a suplementar, mediante ato próprio, no mesmo índice estabelecido no inciso I, do art. 6º desta Lei, as dotações do órgão, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
Art. 8º. Comprovando o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º. Os recursos de reserva de contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração pública municipal não orçada ou orçada a menor.
Art. 10º. Integram esta Lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, os anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete da Prefeita, em 11 de Janeiro de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
EDNA MARIA CANGUSSÚ REIS PEREIRA
Secretária Municipal de Administração,Planejamento e Gestão
Publicado por:
Milton Ferreira da Silva
Código Identificador:B4380DCC