ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eliene Nunes de Oliveira, Prefeita Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da Educação.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação-FME:
I - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Produto de convénios firmados com outras entidades financeiras.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Educação.
Art. 3º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, sob a orientação do Conselho Municipal de educação.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão aplicados em:
I - cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II - programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
III - democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV - financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação ou órgãos conveniados.
Art. 5º O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Parágrafo Único. O Gestor do FME será o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 7º Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional suplementar, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do S 1 0 do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 23 de maio de 2016.
ELIENE NUNES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.
FRANCISCO ERISVAN BEZERRA GOMES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B44A7AC0