ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 597/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel destinado ao funcionamento do Hospital São Bento e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a adquirir, por inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e através de escritura pública de compra e venda, o imóvel constante da matrícula nº 2.447, do Cartório de Registro de Imóveis de Abaetetuba/PA, de propriedade do Hospital Geral de Abaetetuba LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.896.688/0001-67, neste ato representada por seu sócio, Antônio Ronaldo Maués Lobato, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 089.686.592-49, assim descrito e caracterizado: “Imóvel composto por 2 (dois) prédios, localizado na Av. Dom Pedro II, nº 1538, Bairro Santa Rosa, com área construída em alvenaria, com abastecimento de água e luz de forma regular, construída em um terreno medindo 12 (doze) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo”.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei será adquirido pelo valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e será quitado da seguinte forma:
I – R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no ato da lavratura da respectiva escritura de compra e venda;
II – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 30 (trinta) dias após o pagamento do valor mencionado no inciso I deste artigo;
III – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 60 (sessenta) dias após o pagamento do valor mencionado no inciso I deste artigo;
IV – 10 (dez) parcelas sucessivas e mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo a primeira delas ser paga 30 (trinta) dias após o pagamento do valor mencionado no inciso III deste artigo, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 3º. A aquisição do imóvel de que trata esta Lei fica condicionada à plena e absoluta regularidade do bem, tornando-se livre e desimpedido para a plena e absoluta propriedade pelo Município, mediante confirmação das seguintes condições:
I – Inexistência de quaisquer ônus reais sobre o imóvel, mediante verificação junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Abaetetuba/PA; e,
II – Inexistência de quaisquer ônus ou impedimentos de ordem legal, administrativa, tributária ou outros.
Art. 4º. Após a lavratura da respectiva escritura pública de compra e venda, o Município de Abaetetuba será imitido na posse definitiva do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 13 de Agosto de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:B4956D99