ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.201/2018.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.818, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O artigo 11 “caput” da Lei nº 1.818 de 16 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11- A Diretoria Fiscal, administrativamente subordinada à Procuradoria Geral do Município, compete as seguintes atribuições:”

 

Art. 2º. O inciso VI, do artigo 11, da Lei nº 1.818, de 16 de outubro de 2006, passa a vigorar com seguinte redação:

 

“VI- Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Coordenador Municipal de Tributos;”

 

Art. 3º. O artigo 11, da Lei nº 1.818 de 16 de outubro de 2006, passa a ser acrescido dos incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV com a seguinte redação:

 

“VIII - Prestar assessoria jurídica à Coordenadoria Municipal de Tributos;

IX - Avocar processos administrativos fiscais em trâmite junto a Coordenadoria Municipal de Tributos;

X - Acompanhar, orientar e sugerir providências nos processos Administrativos fiscais;

XI – Requisitar, podendo acompanhar, diligências de vistoria e fiscalização para conferência de lançamentos, revisão de tributos;

XII - Utilizar os recursos, estruturas, sistema de informática e informações da Coordenadoria Municipal de Tributos para desempenho de suas atribuições;

XIII – Receber com antecedência de 60 (sessenta dias) úteis, os feitos fiscais para inscrição em Dívida Ativa;

XIV - Requisitar à Coordenadoria Municipal de Tributos a observação e cumprimento do disposto neste artigo, principalmente no que se refere aos créditos tributários em iminência de prescrição, comunicando ao Procurador Geral o não atendimento para adoção das providencias administrativas pertinentes;

XV – Sugerir ao Procurador Geral a criação e integrar grupo de trabalho formado conjuntamente com servidores lotados na Coordenadoria Municipal de Tributos com a finalidade de melhor acompanhar arrecadação dos grandes contribuintes.”

Art. 4º. O caput do art. 25, da Lei 1.818 de 16 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 - São assegurados ao Procurador Jurídico Municipal os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta municipal, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições, independente do período de expediente ao público em geral, bastando para tanto que no local esteja servidor capaz de auxiliá-lo.”

 

Art. 5º. O art. 28 da Lei 1.818 de 16 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28- O Procurador Jurídico Municipal fará jus aos honorários advocatícios auferidos nas causas judiciais e extrajudiciais em que houver atuação da Procuradoria, conforme estabelecido no art. 85, do Código de Processo Civil Brasileiro, mediante rateio, conforme dispuser o regulamento expedido pelo Procurador Geral do Município, sendo criado para tanto um fundo específico, mediante Decreto Municipal, a ser gerido por comissão administrativa composta de pelos menos 03 (três) Procuradores Jurídicos da Carreira.”

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de dezembro de 2018.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B4A60DE7