ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.839/2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 6º, II DA LEI Nº 3.697/2021 (LOA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.839/2022.

 

Dispõe sobre alteração do art. 6º, II da Lei nº 3.697/2021 (LOA 2022) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II, do art. 6º da Lei nº 3.697/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 6º. (...)

“(...)

 

“II – Abrir crédito suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total fixado dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos provenientes da transposição, remanejamento ou transferência parcial ou total de dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 1964”.

 

Art. 2º (VETADO).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 23 de dezembro de 2022.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B4D53963