ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.582/2018
LEI Nº 4.582/2018
Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros, para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a instalar semáforos sonoros que auxiliem a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias de grande movimento do Município.
Art. 2º - Fica a critério do órgão gerenciador do trânsito no Município a definição dos locais de melhor conveniência para instalação dos semáforos sonoros, podendo esse órgão, também a seu critério e por regulamentação, convidar entidades competentes para a escolha desses locais.
Art. 3º - A instalação dos semáforos mencionados nesta Lei dependerá de licitação que será realizada pelo Executivo.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua publicação, estabelecendo sanção no caso de descumprimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:B4D69754