ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.144/2018
LEI Nº 5.144/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: HELENA MORAIS DA FONSECA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente: HELENA MORAIS DA FONSECA, portador da Cédula de Identidade RG nº 1531694-2ª Via PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº 573.010.772-20, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Leu Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Travessa João de Freitas, nº 440, Bairro Pajuçara, limitando-se pela frente ao Oeste com a Travessa João de Freitas, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Norte com terreno edificado de Eraceli Pedreira Mateus, medindo 29,80 metros; pela lateral esquerda ao Sul com terreno edificado de Jeferson da Silva Aguiar, medindo 29,80 metros e pelos fundos ao Leste com terreno Francisca Barroso Oliveira Silva, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 298,00m² (Duzentos e noventa e oito metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de junho de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MANOEL DANTAS VIEIRA JORGE
1º Secretário em exercício
LUIS DE ANDRADE TAVARES
2º Secretário em exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:B503C1E2