ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2187 DE 12 DE JULHO DE 2017

Na LEI COMPLEMENTAR N° 2187 de 12 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará da FAMEP, Ano VII, Nº 1775, página 3, do dia 14/07/2017, conforme especificações a seguir:

 

Onde se lê: Lei Complementar nº 2187, de 12 de julho de 2017.

 

Leia-se: LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.

 

PROPOSTA DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO NO PPA 2014-2017 E LDO 2017.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,

 

Art. 1º - Fica incluído no APÊNDICE 2 - PROGRAMAS DE GOVERNO da Lei Municipal nº 2138/2013 (Plano Plurianual 2014-2017), a seguinte Ação Governamental:

“I - .....

 

AÇÃO: Implantação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa

MACRO-OBJETIVO: Modernizar a infraestrutura administrativa de apoio ao Governo

EIXO DE GOVERNO: Administração e Gestão Pública

PROGRAMA: Apoio as ações de segurança pública

PRODUTO: Implantação e Manutenção ABRANGÊNCIA:  Municipal

CLASSIFICAÇÃO: Atividade UNID. DE MEDIDA: Unidade

 

Art 2.º - Ficam incluídas nas ações previstas no Anexo I Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Municipal nº 2177/2016, as seguintes ações:

 

AÇÃO: Implantação e Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa;

PROGRAMA 006: Apoio as Ações de Segurança Pública.

CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 01

AÇÃO: Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito

PROGRAMA 0092: Apoio Administrativo

CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 01

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE JULHO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

 

Cientifique-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barcarena, 14 de julho de 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:B54D9B4D