ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
ATO DE SANÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 314/2019 - LOA
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 012/2019, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 314/2019 (anexa), a qual “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2020 e da outras providencias.”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 19 de dezembro de 2019.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Montandon
Código Identificador:B557C688