ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 9.421/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º O Artigo 05º da Lei nº 9.421/2021 (LOA/2022), passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 05. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 66,10% (sessenta e seis, virgula dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à contar do dia 25 de outubro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná-PA, 16 de dezembro de 2022.

 

JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Anexo: https://www.oriximina.pa.gov.br/leis.php

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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