ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O Artigo 05º da Lei nº 9.421/2021 (LOA/2022), passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 05. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 66,10% (sessenta e seis, virgula dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à contar do dia 25 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná-PA, 16 de dezembro de 2022.
JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Anexo: https://www.oriximina.pa.gov.br/leis.php
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:B5C1FB55