ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS INICIAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no art. 5º da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria Interministerial MF/MEC Nº. 7, de 29 de dezembro de 2023, bem como na Legislação Municipal atinente, a atualizar os vencimentos iniciais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica a correção monetária na ordem de 3,62% (três e sessenta e dois por cento) em seus vencimentos, que consiste no valor do Piso Nacional da Educação Básica.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do FUNDEB, consignadas no Orçamento Geral do Município e com recursos ordinários do Orçamento Anual de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Pacajá/PA, 02 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:B5F95C00