ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 525 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS INICIAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no art. 5º da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria Interministerial MF/MEC Nº. 7, de 29 de dezembro de 2023, bem como na Legislação Municipal atinente, a atualizar os vencimentos iniciais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica a correção monetária na ordem de 3,62% (três e sessenta e dois por cento) em seus vencimentos, que consiste no valor do Piso Nacional da Educação Básica.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do FUNDEB, consignadas no Orçamento Geral do Município e com recursos ordinários do Orçamento Anual de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito de Pacajá/PA, 02 de fevereiro de 2024.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:B5F95C00