ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº298/2026-GP/PMLA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, ESTADO DO PARÁ e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual do valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal em 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento).

 

Parágrafo Primeiro. O valor dos vencimentos revisados, na forma do caput deste artigo, são aqueles constante do anexo I desta Lei, devendo-se observar o valor máximo determinado no Inciso XI do Art.37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Segundo. O percentual indicado no caput deste artigo refere-se à variação anual do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) verificada no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, e divulgada pelo IBGE.

 

Art. 2º. A revisão geral anual ora concedida está amparada no inciso X do Art.37 da Constituição Federal, Art. 10 da Lei Municipal nº. 204, de 08 de agosto de 2017 e no Art.19 da IN nº.02/2022/TCM-PA.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, na forma legal e regimental.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru, 30 de Setembro de 2026.

 

ALCIDES ABREU BARRA

Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru


Publicado por:
Maxsuel Barbosa Leao
Código Identificador:B677044B