ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

Institui O Sistema Municipal De Esportes E Lazer, Cria O Fundo Municipal De Esportes, O Conselho Municipal De Esportes, Estabelece Diretrizes Para A Política Municipal De Esportes E Dá Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Dom Eliseu, em conformidade com o disposto no art. 217 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção das políticas públicas de esporte e lazer no âmbito do Município de Dom Eliseu.

Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Esporte e Lazer (SIMEL) do Município de Dom Eliseu:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

Fórum Municipal de Esporte e Lazer e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer;

Plano Municipal de Esporte e Lazer;

Fundo Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 3º As ações previstas nesta Lei serão executadas de acordo com a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), que institui o Sistema Nacional do Esporte – SINESP, e também pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - PA (SEEL), de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica de Dom Eliseu e as demais disposições legais municipais referentes à temática do esporte e lazer.

Art. 4º O Sistema Municipal de Esporte e Lazer da Cidade de Dom Eliseu constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de esporte e lazer, tendo como essência a coordenação e cooperação com vistas ao fortalecimento institucional, a democratização dos processos decisórios e, por fim, a obtenção de eficiência, eficácia, economia e efetividade nas ações e na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 5º São princípios orientadores do SIMEL:

respeito à diversidade das expressões desportivas e paradesportivas;

universalização do acesso aos bens e serviços esportivos, paradesportivos e de lazer;

fomento à produção, difusão e circulação das atividades e praticantes de esportes, esportes paralímpicos e lazer;

cooperação com os demais entes federados, e entre os agentes públicos e privados atuantes na área;

interação na execução das políticas, programas, projetos e ações de que trata esta lei;

transversalidade das políticas desportivas, paradesportivas, de lazer, e integração intersetorial;

autonomia e colaboração entre os entes estatais e as instituições da sociedade civil;

democratização dos processos decisórios, com a mais ampla participação e controle social;

transparência e compartilhamento das informações;

descentralização, sempre que possível e de forma articulada, com a participação da representação comunitária, dos recursos e das ações;

garantia do atendimento prioritário e do acesso pleno de pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a todas as políticas, programas, projetos e equipamentos esportivos e de lazer do município, promovendo aequiparação de oportunidadesdesde a iniciação esportiva até o alto rendimento, por meio daadaptação de espaços, oferta de materiais adequados e capacitação contínua de profissionaispara atuação no paradesporto;

ampliação progressiva dos recursos e destinações orçamentárias para o esporte, esporte paralímpico e o lazer.

 

Art. 6º O SIMEL tem como objetivo geral formular e implantar políticas públicas democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, de forma a promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos ao esporte, esporte paralímpico e lazer no âmbito de todo o município de Dom Eliseu.

 

Art. 7º São objetivos específicos do SIMEL:

estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos da área.

assegurar formas de partilha equilibrada dos recursos públicos entre os diversos segmentos desportivos, paradesportivos e de lazer, bem como das regiões do município;

articular e implementar políticas públicas que promovam a interação do esporte, esporte paralímpico e lazer com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento municipal;

promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de esporte, esporte paralímpico e lazer desenvolvidas no âmbito deste Sistema;

estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção do esporte, esporte paralímpico e lazer.

 

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS E COMPONENTES DO SIMEL

Art. 8º Constituem instâncias de articulação, pactuação, deliberação e instrumentos de gestão, compondo este Sistema:

a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ou outro órgão equivalente que vier a ser criado no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com as entidades da Administração Municipal Indireta a ela vinculadas;

o Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

o Plano Municipal de Esporte e Lazer;

o Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

as Conferências Municipais de Esporte e Lazer.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão gestor e coordenador deste Sistema, cujas atribuições neste desiderato são:

implementar o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, integrando-o ao Sistema Nacional do Esporte e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;

disciplinar o uso dos espaços públicos sob a sua responsabilidade;

promover e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, bem como sugerir os nomes que irão integrar os representantes do Poder Público;

realizar o levantamento dos dados desportivos, paradesportivos e de lazer existentes no município, suas demandas e necessidades, bem como articular sua utilização racional e coletiva, além de zelar pelo registro histórico dos dados de competições e atividades desempenhadas;

envidar esforços para congregar os atletas e paratletas em entidades representativas das suas respectivas categorias, auxiliando em seus registros legais e federativos, bem como para a profissionalização dos atletas e paratletas amadores;

colaborar para a formação e atualização de arbitragem nas modalidades desportivas e paradesportivas praticadas no município.

 

Art. 10. Para os fins desta lei, também integram o SIMEL todas as entidades desportivas e paradesportivas legalmente instituídas e devidamente federalizadas, enquanto que as agremiações amadorísticas e/ou informais também serão incentivadas como forma de ampliar a participação dos atletas na organização e realização dos eventos desportivos e paradesportivos.

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput deste artigo terão prioridade na realização de campeonatos calendarizados, bem como no uso dos espaços públicos a eles referentes, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer promover a melhor forma de harmonizá-los temporalmente.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (COMEL)

Art. 11. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Dom Eliseu é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, orientador e formulador das políticas públicas de esporte, esporte paralímpico e lazer.

Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) será composto de 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, para um mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:

Representantes do Poder Público:

um representante titular e um suplente, de escolha do prefeito, dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências em atividades esportivas;

um representante da Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer, com respectivo suplente;

um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com respectivo suplente;

um representante do Núcleo de atendimento multidisciplinar aos alunos e as famílias atípicas de Dom Eliseu, com respectivo suplente.

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

um representante da Liga Esportiva Municipal de Dom Eliseu, com respectivo suplente;

uma representante dosegmento feminino esportista, e seu respectivo suplente;

um representante das associações esportivas do município de Dom Eliseu,com exceção daquelas cujas atividades principais seja o futebol, e seu respectivo suplente;

um representante de equipes ou associações da zona rural, com respectivo suplente.

 

Art. 13. A indicação dos representantes da sociedade civil de cada gestão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá ser conduzida por representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que será responsável pela ampla divulgação em redes sociais, rádios e outros meios de comunicação, para que toda sociedade civil tenha acesso a esta informação, além de envio de ofícios às respectivas entidades representativas, as quais deverão, em prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de ofício, indicar uma pessoa para tal fim.

 

§ 1º Findado o prazo de que trata o caput deste artigo e não havendo indicação de representante, deverá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer indicar os nomes da categoria deserta.

§ 2º A posse de cada gestão do COMEL dar-se-á num prazo máximo de 10 (dez) dias após o decreto de nomeação.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer expedirá um certificado atestando a participação de cada conselheiro.

 

Art. 14. O primeiro Conselho constituído deverá elaborar, num prazo de 60 (sessenta) dias contados da nomeação dos representantes, o seu Regimento Interno.

 

Art. 15. O presidente do Conselho deverá ser escolhido dentre seus membros, na forma prescrita por seu Regimento Interno, e até a elaboração e vigência deste, os trabalhos serão dirigidos pelo representante titular indicado pela Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único. Nas votações do Conselho, em caso de empate, o presidente exercerá o voto de desempate.

 

Art. 16. O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.

 

Art. 17. O conselheiro titular que faltar a três reuniões da entidade, sem prévia justificativa e sem a devida substituição por seu suplente, será afastado, assumindo o suplente a titularidade e oficiada a entidade, se representante da sociedade civil, para que indique novo suplente ou, se do poder público o faltoso, um novo membro suplente deverá ser indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 18. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL deverá disciplinar a organização e o funcionamento do colegiado, contemplando, no mínimo:

as atribuições do Presidente, incluindo a convocação e condução das reuniões, a representação institucional do Conselho e a comunicação das deliberações às autoridades competentes;

as atribuições do Secretário, especialmente quanto ao registro das reuniões em ata, à expedição de expedientes administrativos e ao controle de frequência dos membros;

as competências do colegiado, compreendendo a eleição de sua mesa diretiva, a elaboração e alteração do Regimento Interno, a deliberação e fiscalização quanto à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e a decisão de matérias submetidas à apreciação do Conselho;

as atribuições e deveres dos conselheiros titulares, assegurando-lhes direito a voz e voto nas deliberações, bem como disciplinando a participação nas reuniões e a substituição por suplentes quando necessário;

as competências institucionais do Conselho, incluindo a proposição, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas nas áreas do esporte, lazer e recreação, bem como a supervisão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

a possibilidade de criação de comissões permanentes ou temporárias para estudo, elaboração de projetos e proposição de medidas relacionadas às políticas públicas de esporte e lazer.

Parágrafo Único. O Regimento Interno estabelecerá, ainda, as normas complementares relativas ao funcionamento do Conselho, observadas as disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (FUMEL)

Art. 19. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Dom Eliseu – FUMEL terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, à qual competirá o registro de todos os atos e operações a ele pertinentes, de forma a possibilitar a elaboração de balanço financeiro específico e individualizado.

Parágrafo único. Os recursos do FUMEL serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, designada pela Secretaria Municipal de Fazenda e vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer disciplinar os procedimentos administrativos e operacionais relativos à gestão, execução e controle dos recursos do FUMEL, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.

Art. 21. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL:

as dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;

os créditos adicionais, especiais ou suplementares, que lhe forem destinados;

os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;

os valores decorrentes de multas, juros e correção monetária resultantes de suas operações;

contribuições, doações, auxílios e subvenções provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

recursos transferidos pela União, pelo Estado do Pará ou por outros entes federativos, destinados ao financiamento de programas, projetos e ações esportivas;

receitas oriundas da exploração regular de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público Municipal;

valores provenientes de multas aplicadas em razão de danos causados aos bens vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

recursos decorrentes de acordos, contratos, consórcios, convênios ou instrumentos congêneres firmados pelo Município, destinados especificamente ao Fundo;

valores provenientes da cobrança de preços públicos pelo uso de materiais esportivos, equipamentos ou veículos pertencentes ao Município, quando destinados a atividades vinculadas às finalidades do Fundo;

recursos provenientes de patrocínios, apoios institucionais, cessões de uso, contribuições e demais transferências de entidades públicas ou privadas;

quaisquer outras receitas que lhe sejam legalmente destinadas.

 

Art. 22. A gestão e o controle da aplicação dos recursos do FUMEL serão exercidos por Grupo Gestor, composto por:

dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

um representante do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL.

Parágrafo Único. A composição, forma de designação e funcionamento do Grupo Gestor serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 23. O exercício financeiro do FUMEL observará o disposto na legislação orçamentária e financeira do Município.

§1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, elaborará anualmente a previsão de aplicação dos recursos do FUMEL.

§2º A programação de despesas do Fundo deverá estar compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 24. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL deverá observar critérios de equidade, transparência e interesse público, garantindo a distribuição equilibrada entre as diversas modalidades esportivas, inclusive o paradesporto, bem como entre ações voltadas ao esporte educacional, de participação e de rendimento.

§ 1º A concessão de recursos do Fundo terá caráter temporário e deverá observar critérios de sustentabilidade e planejamento, vedada a destinação por prazo indeterminado.

§ 2º A liberação de recursos dependerá da apresentação prévia de projeto ou plano de trabalho, acompanhado de estudo de viabilidade técnica e financeira, contendo a estimativa de custos, metas, resultados esperados e prazo de execução, observado o período máximo de 12 (doze) meses.

§ 3º Os projetos poderão ser apresentados por entidades esportivas, organizações da sociedade civil, associações, grupos de atletas ou demais interessados, devendo ser submetidos à análise do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, para posterior apreciação e deliberação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 25. A aplicação dos recursos do FUMEL, observado o planejamento anual aprovado pelos órgãos competentes, poderá obedecer, preferencialmente, à seguinte distribuição indicativa:

até 15% (quinze por cento) destinados ao incentivo e desenvolvimento dos esportes individuais;

até 25% (vinte e cinco por cento) destinados ao incentivo e desenvolvimento dos esportes coletivos;

até 30% (trinta por cento) destinados à promoção de atividades de lazer, recreação e esporte de participação;

até 10% (dez por cento) destinados à promoção e inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas e de lazer;

até 10% (dez por cento) destinados ao apoio à organização e fortalecimento de entidades esportivas, observada a legislação pertinente;

até 5% (cinco por cento) destinados à constituição de reserva financeira do Fundo;

até 5% (cinco por cento) destinados à execução de ações estratégicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

§ 1º Mediante decisão fundamentada do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, os percentuais estabelecidos neste artigo poderão ser ajustados temporariamente, desde que:

a alteração tenha prazo determinado;

seja devidamente justificada em razão de circunstâncias excepcionais ou demandas específicas das políticas públicas esportivas;

seja aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho.

§ 2º Caso determinado percentual não seja integralmente utilizado no respectivo exercício financeiro, os recursos remanescentes poderão ser remanejados para outras ações ou programas do Fundo, mediante deliberação do COMEL.

§ 3º Eventuais saldos financeiros não utilizados ao final do exercício serão automaticamente incorporados à reserva financeira do Fundo.

§ 4º Não se submetem à distribuição prevista neste artigo os recursos provenientes de emendas parlamentares, transferências voluntárias, leis de incentivo ao esporte, patrocínios ou campanhas de captação de recursos, quando vinculados a projetos específicos.

Art. 26. A reserva financeira do FUMEL terá caráter cumulativo e será destinada exclusivamente ao atendimento de situações excepcionais ou de relevante interesse público, devidamente justificadas e previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL.

Parágrafo único. A utilização dos recursos da reserva deverá observar critérios de transparência, planejamento e controle social, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONDICIONANTES FINAIS

 

Art. 27. O beneficiário de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL do Município de Dom Eliseu deverá manter registro de todas as atividades desenvolvidas e das despesas realizadas com os recursos recebidos, bem como apresentar prestação de contas sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final da execução do projeto.

§ 1º A ausência ou irregularidade na prestação de contas, sem prejuízo das sanções penais e administrativas previstas na legislação aplicável, implicará a suspensão do beneficiário, seja pessoa física ou jurídica, do recebimento de novos recursos do FUMEL até a regularização da situação, além da impossibilidade de solicitar novo apoio pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da decisão administrativa que determinar a suspensão dos repasses.

§ 2º Os projetos apresentados para obtenção de recursos do FUMEL deverão conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, observadas as disposições da legislação aplicável às contratações e parcerias da administração pública.

§ 3º Na análise das propostas, o gestor do FUMEL considerará, entre outros critérios:

a experiência do proponente na área relacionada ao objeto do projeto;

a viabilidade técnica e operacional do projeto, em relação ao objeto e ao cronograma apresentado;

o interesse público envolvido na iniciativa.

§ 4º A pessoa física ou jurídica inadimplente com o FUMEL poderá apresentar defesa e solicitar prazo para regularização de sua situação, cabendo ao gestor do Fundo deliberar, mediante decisão fundamentada, sobre a eventual suspensão ou não das penalidades previstas neste artigo.

 

Art. 28. Todos os projetos financiados com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Dom Eliseu – FUMEL deverão, obrigatoriamente, divulgar o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do FUMEL, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE DOM ELISEU

Art. 29. Fica instituído o Cadastro Municipal de Esporte e Lazer – CAMEL que se trata de cadastro e questionário digital de coleta de dados referente ao esporte e lazer do Município, com a finalidade de realizar o levantamento quantitativo anual de atletas e paratletas amadores, que participam de competições municipais, estaduais, nacionais e/ou internacionais de modalidades esportivas, paradesportivas, coletivas e ou individuais, além de coletar dados sobre projetos, torneios e campeonatos relacionados ao Esporte e Lazer que tenham como finalidade atender a demanda do município de Dom Eliseu.

Art. 30. O CAMEL consiste em uma ferramenta que deve ser atualizada anualmente, contando com a colaboração dos gestores esportivos e de lazer, tais como:

presidentes de entidades representativas de modalidades desportivas;

líderes de equipes esportivas e ou paradesportivas;

presidentes ou representantes de associações de bairros;

presidentes ou representantes de comunidades da zona rural;

presidentes ou representantes de entidades de pessoa com deficiência;

atletas amadores de modalidade esportiva ou paradesportiva individual.

Art. 31. Os objetivos do CAMEL são:

Contabilizar os atletas, profissionais e amadores, do município tanto da sede como da zona rural;

Coletar dados e informações das equipes esportivas da sede e zona rural;

Registrar todas as entidades que atendem as pessoas com deficiência e identificar a demanda do município;

Quantificar os atletas paradesportistas do município;

Cadastrar os projetos de Lazer e Esporte já existentes e os que surgirem;

Organizar os dados para apoiar e fortalecer projetos esportivos, paradesportivos e de lazer no município a partir da análise do COMEL e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, deliberando o tipo de apoio a ser empregado;

Estruturar e implementar o calendário municipal de Esporte e de Lazer, atendendo a toda a demanda do município;

Reunir dados de projetos, torneios e campeonatos que sejam realizados pelo poder público municipal, computando número de atletas esportista ou paradesportista participantes, premiações, recursos humanos e prestações de conta;

Compilar dados para planejar as políticas públicas de forma mais eficiente e direcionada.

Manter o registro histórico das competições realizadas.

 

Art. 32. O CAMEL se edifica como uma ferramenta que reúne dados quantitativos de grande relevância, que devem ser atualizados anualmente, pois deve fundamentar a utilização das verbas destinadas ao fomento e implementação das políticas públicas específicas para o esporte e o lazer.

CAPÍTULO VII

DO REGISTRO E DA GESTÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER (REFEL)

Art. 33. Fica instituído o Registro Municipal de Estruturas Físicas e Espaços Esportivos e de Lazer de Dom Eliseu – REFEL, destinado ao levantamento, mapeamento e cadastramento dos espaços públicos e privados voltados à prática de esporte e lazer no território municipal, com a finalidade de promover sua organização, regulamentação de uso, planejamento e ampliação do acesso democrático da população.

Art. 34. O REFEL consistirá em sistema de registro e base de dados atualizada periodicamente, contendo informações quantitativas e qualitativas sobre os espaços destinados à prática esportiva e de lazer no Município.

Parágrafo único. O registro terá, entre outros, os seguintes objetivos:

identificar e mapear os espaços e estruturas destinadas ao esporte e lazer na zona urbana e rural do Município;

avaliar as condições de uso, conservação, acessibilidade e inclusão, especialmente para pessoas com deficiência;

subsidiar a formulação, implementação e aperfeiçoamento de políticas públicas de esporte e lazer;

organizar e regulamentar a utilização dos espaços esportivos e de lazer;

possibilitar parcerias com entidades públicas e privadas para ampliação da oferta de atividades esportivas e recreativas.

Art. 35. Integram o cadastro do REFEL, entre outros:

quadras esportivas;

ginásios de esportes;

campos de futebol e estádio municipal;

clubes recreativos;

praças e parques;

parques infantis e parques urbanos;

equipamentos públicos destinados à promoção da saúde e atividades físicas;

vias públicas e demais espaços utilizados para práticas esportivas ou recreativas.

Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer implementar, manter e atualizar o REFEL, bem como promover o levantamento e a análise dos dados referentes às estruturas e práticas esportivas existentes no Município.

§1º A Secretaria poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para ampliar a utilização de espaços destinados à prática de esporte e lazer.

§2º Com base nas informações coletadas, a Secretaria disciplinará a utilização dos espaços esportivos e de lazer pertencentes ao Município, assegurando a inclusão social, a acessibilidade e o acesso democrático da população.

§3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL acompanhará e fiscalizará a implementação e o funcionamento do registro de que trata este artigo.

Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em conjunto com o COMEL:

avaliar o estado de conservação das estruturas esportivas e de lazer;

promover ações voltadas à manutenção, reforma e ampliação desses espaços;

buscar recursos e parcerias para implantação de novos equipamentos esportivos;

assegurar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 38. A utilização de espaços esportivos e de lazer pertencentes ao Município por entidades públicas ou privadas, inclusive para atividades não vinculadas diretamente à administração municipal, dependerá de autorização formal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, mediante celebração de instrumento contratual ou termo de permissão de uso.

§1º O instrumento de autorização deverá estabelecer as condições de uso, prazo de vigência, responsabilidades das partes e eventual contrapartida.

§2º Poderão ser dispensadas contrapartidas financeiras quando se tratar de entidades sociais sem fins lucrativos ou de atividades de relevante interesse público.

§3º Havendo contrapartida financeira, os valores arrecadados serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer manterá cadastro e controle da utilização dos espaços públicos destinados ao esporte e lazer, especialmente quando

utilizados por profissionais liberais, entidades privadas ou empresas para o desenvolvimento de atividades esportivas ou recreativas.

Parágrafo único. O uso de tais espaços dependerá de autorização prévia, observadas as normas regulamentares e as condições estabelecidas em instrumento específico.

Art. 40. A utilização de equipamentos esportivos públicos para fins particulares ou atividades de natureza econômica dependerá de autorização administrativa e formalização de contrato ou termo de uso por prazo determinado, assegurada a contrapartida correspondente, quando aplicável.

Parágrafo único. Os valores eventualmente cobrados pela utilização dos espaços de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL.

CAPÍTULO VIII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CONFEL)

Art. 41. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer de Dom Eliseu - CONFEL constitui-se em uma instância de participação social, em que ocorrerá articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações esportivas e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área do esporte e lazer no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Esporte e Lazer, que comporão o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Dom Eliseu - PMEL.

§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Esporte e Lazer analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Esporte e Lazer e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

CAPÍTULO IX

DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (PMEL)

Art. 42. O Plano Municipal de Esporte e Lazer de Dom Eliseu - PMEL tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Esporte e Lazer na perspectiva do Sistema Municipal de Esporte e Lazer do Município de Dom Eliseu.

Art. 43. A execução do Plano Municipal de Esporte e Lazer é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Esporte e Lazer, fundamentarão Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dom Eliseu e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. O Plano deve conter, essencialmente:

diagnóstico do desenvolvimento do esporte e lazer;

diretrizes e prioridades;

objetivos gerais e específicos;

estratégias, metas e ações;

prazos de execução;

resultados de impactos esperados;

recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

mecanismos e fontes de financiamento; e

indicadores de monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO EM ESPORTE E LAZER (PROFEL)

Art. 44. Fica instituído o Programa Municipal de Formação em Esporte e Lazer de Dom Eliseu – PROFEL, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em articulação com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, com a finalidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento de agentes públicos, conselheiros, profissionais e demais envolvidos na formulação e execução das políticas públicas de esporte e lazer no âmbito do Município.

Art. 45. O PROFEL tem por objetivos:

capacitar gestores públicos, conselheiros e demais agentes envolvidos na formulação e implementação das políticas públicas de esporte e lazer;

promover cursos, ações formativas e atividades de qualificação nas áreas de esporte, lazer, recreação, esporte adaptado e paradesporto;

fomentar a inclusão social, especialmente da pessoa com deficiência, por meio da formação de profissionais e do fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer.

 

Art. 46. O Programa Municipal de Formação em Esporte e Lazer compreenderá ações de qualificação técnico-administrativa e formação continuada nas áreas de gestão esportiva, políticas públicas de esporte e lazer, recreação, esporte adaptado e inclusão social.

Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias à execução desta Lei e regulamentá-la no que couber.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 07 de julho de 2026.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:B6A2FC75