ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 863/2023
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ AO ESTADO DO PARÁ/SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO E CIDADANIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA “USINA DA PAZ”, INTEGRADO AO PROGRAMA ESTADUAL TERRITÓRIOS PELA PAZ.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Pará/SEAC - Secretaria Estratégica de Articulação e Cidadania, o seguinte imóvel: 1. Imóvel inscrito na matrícula n.º 9.722, Livro nº 2, Registro Geral, situado na Avenida Marechal Rondon S/N, Bairro - Centro, Rondon do Pará/PA, com as seguintes confrontações: Frente medindo 77,10m, com a Avenida Marechal Rondon (Br 222), Lateral Direita medindo 163,22m com a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, Lateral Esquerda medindo 159,22m, com a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará e o Sr. Valdeir Alves dos Santos e Fundo medindo 46,04m, com Ivonete Prates Martins, José Vieira de Souza, Janice Souza Brito, Nelma Dias de Souza e com quem de direito for, tudo de conformidade com a planta topográfica e memorial descritivo da referida área, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rondon do Pará/PA, matriculado sob o nº 9.722, livro 2, conforme matrículas no Registros de Imóveis que seguem.
Art. 2º. O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 1º da presente Lei possui uma área de 10.000 m², devidamente retificado em AV. 02/M - 9.722, protocolo 27.777 em 22 de setembro de 2023, com perímetro de 445,580m.
Art. 3º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da “Usina da Paz”, integrado ao Programa Estadual Territórios Pela Paz, as expensas do Estado do Pará, coordenado pala Secretaria Estratégica de Articulação e Cidadania.
Art. 4º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 3º, no prazo de dois anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto da Prefeita Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 4º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 31 de outubro de 2023.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:B6AC1B96