ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.052/2025 - CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU
CNPJ Nº 05.105.135/0001-35
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.052/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025
CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU
A Câmara Municipal de Moju, Estado do Pará, aprovou e eu RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão, pela reposição da inflação da perda salarial das remunerações dos ocupantes de cargo efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Moju, considerando as perdas inflacionárias no período de 2024 à 2025, nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei Municipal 675/2000;
Art. 2º - Fica definido que o índice de correção monetária a ser aplicado na reposição salarial terá como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),na ordem de 5,32% (cinco inteiro virgula trinta e dois por cento), referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verbas próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de maio de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOJU, 29 de maio de 2025.
RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Moju
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PUBLICAÇÃO |
DATA |
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www.diáriomunicipal.com.br/famep – SIG Pub |
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www.moju.pa.gov.br – PUBLICAÇÕES OFICIAIS/Decretos |
Publicado por:
Waldeci Lima Santos
Código Identificador:B6BA68D7