ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.052/2025 - CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU

CNPJ Nº 05.105.135/0001-35

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.052/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025

 

CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU

 

A Câmara Municipal de Moju, Estado do Pará, aprovou e eu RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a revisão, pela reposição da inflação da perda salarial das remunerações dos ocupantes de cargo efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Moju, considerando as perdas inflacionárias no período de 2024 à 2025, nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei Municipal 675/2000;

Art. 2º - Fica definido que o índice de correção monetária a ser aplicado na reposição salarial terá como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),na ordem de 5,32% (cinco inteiro virgula trinta e dois por cento), referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verbas próprias.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de maio de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOJU, 29 de maio de 2025.

 

RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal de Moju

 

PUBLICAÇÃO

DATA

www.diáriomunicipal.com.br/famep – SIG Pub

 

www.moju.pa.gov.br – PUBLICAÇÕES OFICIAIS/Decretos


Publicado por:
Waldeci Lima Santos
Código Identificador:B6BA68D7