PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 021/2026/IN/PMR

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0010.20260806/0001-93

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026IN/PMR

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal Nº 049/2023 de 21 de dezembro de 2023, artigo 21, inciso V, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA PARA REALIZAR TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIOS; AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VISANDO AVERIGUAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO RGPS E RPPS CALCULADAS OU RECOLHIDAS EM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO; ANÁLISE DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE FNS E FUNDEB; E MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E/OU INCREMENTO DE RECEITAS DE ROYALTIES, QUANDO APLICÁVEL, INCLUINDO APOIO TÉCNICO À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, o percentual de pagamento são de 20% (vinte inteiros por cento), ou r$ 0,20 (vinte centavos) a cada real arrecadado para a execução de serviços destinados á prefeitura municipal de Rurópolis-PA, ideal para a necessidade da Prefeitura Municipal de Rurópolis.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 71 da Lei nº 14.133/21, o Despacho do Ilmo.(a). Sr.(a). MARCO ANTONIO SALES FEITOSA, Agente de contratações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Publique-se.

  

Rurópolis/PA, 24 de agosto de 2026.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal