ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LEI 368/2012,
LEI 368/2012,
O Prefeito do Município de Pacajá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e mando que se publique a seguinte.
CAPITULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SEMMA
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, 6rgao da administração Publica Direta e representante, no Município de Pacajá, do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do Artigo 6º, caput o inciso VI, da lei Federal nº 6.938 de 31/08/81, e a Lei Orgânica do Município de Pacajá Cap. I, Seção II Cap.69 XVI Subseção III Art. 97, II e Art. 124 Seção II, com a finalidade de definir e gerir a política municipal de meio ambiente.
Seção I
Dos Objetivos da SEMMA
Art. 2º - A SEMMA tem como objetivo defender os Programas vitais e garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, promover as funções socioambientais do município e proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e, quando degradadas, sua recuperação.
Seção II
Da Competência
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Compete:
Formular Políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;
Planejar, coordenar, e executar políticas, diretrizes e ações que visem a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do município;
Elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;
Articular as ações ambientais nas perspectivas municipal, regional e nacional;
Manter intercambio e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos ambientais locais:
Exercer o controle ambiental através do cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades, condutas, processos e obras que causem ou possam causar degradação da qualidade ambiental;
Estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter cientifico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;
Garantir a participação da comunidade no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do município;
Programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades a fins;
Autorizar ou permitir a exploração e a realização de serviços e atividades nas áreas verdes do município;
Planejar, reformar, implantar e administrar unidade de conservação, bosque, praças, parques, jardins e demais áreas verdes no município;
Fazer o registro, controle e fiscalização de substancias químicas, agrotóxicas e produtos geneticamente modificados, em conformidade com a legislação em vigor;
Aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental e;
Outras atribuições correlatas;
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, terá estrutura administrativa conforme Lei Compreendendo cargos, funções e atividades afins.
Art.5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, é dirigida por um Secretário Municipal, nomeado em comissão por livre escolha do chefe do executivo municipal.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-CONSEMMA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art.6º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA, Órgão coligado de caráter deliberativo e consultivo da SEMMA e que tem por finalidade:
Contribuir para a formação, a atualização a atualização e o aperfeiçoamento de políticas e programas municipais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
Assessorar e propor a instancias superiores do Executivo Municipal, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais;
Elaborar, discutir, aprovar e avaliar a implementação da Agenda Municipal de Meio Ambiente;
Propor ao Executivo critérios para o licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedida pelo munícipio;
Propor diretrizes e normais técnicas, critérios, padrões relativos ao controle da poluição, e manutenção da qualidade do meio ambiente e a proteção ambiental;
Fixar critérios para declara9ao de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação, na forma da Lei;
Propor normas de atualiza9ao relativas as unidades de conserva9ao, e as atividades que possam ser desenvolvidas em suas áreas circundantes, complementando a legisla9ao federal;
Propor áreas de preservações e seu regime de utilização espaldeando-se em estudos técnicos;
Recomendar a96es, programas e projetos que visem a melhoria da qualidade do meio ambiente;
Apresentar sugestões para reformulação da legislação municipal no que concerne as quest6es ambientais;
Recomendar estudos e pesquisas sobre tema de interesse da política ambiental;
Propor e incentivar ações de caráter educativo que visem despertar na comunidade uma consciência de preservação ambiental;
Emitir parecer prévio de impacto ambiental;
Propor critérios para elaboração do zoneamento ambiental;
Deliberar, em segunda instancia administrativa, sobre multas e outras penalidade aplicadas em decorrência de infração a legisla9ao urbanística e ambiental;
Homologar termos de ajuntamento de conduta, com o objetivo de transformar penalidade pecuniárias na obriga9ao de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
Acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais nos casos em que haja necessidade de EPI/RIMA;
Realizar visitas e inspeções em quaisquer atividades, instalações e empreendimentos autorizados ou clandestinos, existentes no município;
Avaliar anualmente a implementação da política ambiental no município;
Convocar audiências públicas;
Elaborar o seu regimento;
§ 1° - A Agenda Municipal do Meio Ambiente e o documento de orientação superior para o trabalho do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONMMAM, apontando os temas centrais e as políticas e programas ambientais prioritários para o município, incorporando a preocupação da sociedade em relação à qualidade ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais, e indicando objetivos gerais e específicos a serem alcançados no período de 02 (dois) anos, fornecendo aos 6rgaos e entes envolvidos, um marco de Referência para atuação conjunta.
§ 2º - A Agenda municipal de meio ambiente será elaborada ou atualizada a cada 02 anos, por um grupo de trabalho para esse fim constituído, ouvido todos os seguimentos representados do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONMMAM, e a este submetida da última reunião ordinária do segundo ano de vigência da agenda anterior.
Art.7º - A composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente
CONMMAM, será de 14 (quatorze) membros partidários do Poder público e entidades da sociedade civil organizada.
§ 1° - São representantes do Poder Público:
I.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
ll. A Secretaria Municipal de Educação;
Ill. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico;
IV.A Secretaria Municipal de Saúde;
V. Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores);
VI. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Para-
- EMATER;
VII. Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC;
§ 2° - São representantes das entidades da sociedade civil organizada:
I. Associação dos Trabalhadores Rurais;
II. Associação Comercial e Industrial de Pacajá;
Ill. Associação Comunitária;
IV. Associação ou Entidades de Classes;
V. Associação Conservadora do Meio Ambiente;
VI. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacajá;
VII. Sindicatos dos Produtores Rurais de Pacajá.
§ 3 ° - A Presidência do CONMMAM sera exercida pelo Presidente eleito na primeira reunião ordinária do CONMMAM por aclama9ao ou voto secreto.
Art. 8°- A escolha dos membros do CONMMAM, pelo Poder Público Municipal, titulares e suplentes, será feito por indicação do Chefe do Executivo; pela sociedade civil organizada, será por indicação de seus representantes ap6s elei9ao dos membros ou classes representadas.
Parágrafo Único - O mandato dos organizada no CONMMAM sera de 02 única recondu9ao por igual período.
Art. 9°- Os membros do CONMMAM serao investidos ao cargo por meio de Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10- O CONMMAM se reunira ordinariamente na forma caráter extraordinário, sempre que Presidente, por iniciativa própria estabelecida em seu regimento e em convocado pelo Prefeito ou pelo seu ou por requerimento de pelo menos de seus membros titulares 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros titulares.
§ 1° - As reuniões do CONMMAM serão realizadas com a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros titulares ou, na ausência destes, dos respectivos suplentes, e suas deliberações serão por maioria simples.
§ 2° A critério do Presidente, por iniciativa própria ou atendendo solicitação de qualquer dos membros, será admitido a participação de convidados nas reuniões do CONMMAM, estabelecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
§ 3 ° Será deliberada pelo plenário a exclusão do CONMMAM, o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, salvo o Presidente do Conselho.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, prestara ao CONMMAM, o necessário suporte técnico e administrativo, sem prejuízo das colaborações dos demais órgãos ou entidades nele representados;
Art. 12 - As fun9oes de membros do CONMMAM não serão remuneradas, mas considerada de relevante interesse público.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FMMA
SEÇÃO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, a melhoria da qualidade do meio ambiente, a preven9ao de danos ambientais e a promoção da educação ambiental.
SEÇÃO II
RECURSOS
Art. 14 Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
I. Dotações orçamentarias e créditos especiais;
I I. Taxas e tarifas ambientais, bem como das penalidades delas decorrentes;
I I I. Transferência de recursos da União, do Estado, de outras entidades públicas ou privadas;
IV. Acordos, convênios, contratos; e consorcio de ajuda e cooperação interinstitucional;
V. Doações, legados, contribuintes em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídica, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI. Multas cobradas por infra9ao as normas ambientais, na forma da Lei;
VII. Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remunera9ao decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VIII. Outros destinados por lei;
Art. 15- São considerados prioritários para a aplicação de recursos do FMMA, os planos, programas e projetos destinados a:
I. Criação, manutenção e gerenciamento de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes e/ou proteção ambiental;
II. Educação ambiental;
III. Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumento de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV. Pesquisas e desenvolvimento cientifico e tecnológico;
V. Manejos dos ecossistemas e extensão florestal;
VI. Aproveitamento e conomi.co nacional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII. Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou de órgão ou entidade municipal com atua9ao na área de meio ambiente;
VIII. Pagamento pala prestação de serviços para execução de projetos específicos na área de meio ambiente;
IX. Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X. Contrata9ao de consultoria especializada;
XI. Financiamentos de programas e projetos de pesquisa e qualificação de recursos humanos;
Parágrafo Único - Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 - O FMMA possui natureza contábil e financeira e é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, competindo a sua administração ao respectivo Secretario.
Art.17 - São atribui96es do administrador do FMMA
I. gerir o fundo e estabelecer poli ticas de aplicação recursos, em conformidade com a política municipal ambiente e as prioridades estabelecidas nesta Lei;
II. ordenar empenhos e pagamentos com recursos do fundo;
III. fazer as prestações de contas dos recursos arrecadados e aplicados;
IV. movimentar a conta do fundo juntamente com o Tesoureiro do Município;
CAPITULO VI
DAS DISPOSI90ES GERAIS E FINAIS
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições contrarias contidas na Lei Municipal n° 239/2004 de 5 de Março de 2004, e permanecem as que não contrariarem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Para, aos 31 (trinta e um) de Julho de 2012.
EDMIR JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:B6D695A1