ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 452/2018 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Lei nº. 452/2018 de 23 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA CIDADÃO LEGAL II, que concede anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e a utilização da revisão e ou recálculo de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CIDADÃO LEGAL II
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Programa Cidadão Legal II, destinado a promover a regularização de créditos do Município, na forma aqui especificada, decorrentes de débitos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2016.
§1°. Ao aderir ao Programa Cidadão Legal II, o sujeito passivo, no que toca os débitos porventura ainda não constituídos, os confessará de forma irretratável e irrevogável, devendo os mesmos ser inscritos em dívida ativa, quando for o caso, ou aqueles vencidos para o perfazimento de adesão ao Programa.
§2°. Incluem se neste Programa Cidadão Legal II os débitos tributários, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não quitado integralmente, inclusive aqueles cancelados por falta de pagamento.
Art. 2º. O Programa Cidadão Legal II terá vigência por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período e por uma única vez.
Art. 3º. O Programa Cidadão Legal II não permite o parcelamento de débitos:
De órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
Relativos:
A multas por infração de trânsito;
A tributos originários de retenção na fonte; e
A preços públicos ou tarifas, ainda que decorrentes da concessão de serviços públicos.
Art. 4º. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA
Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo
Art. 5º. O ingresso no Programa Cidadão Legal II dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§1º. A adesão ao Programa Cidadão Legal II poderá ser realizada a qualquer tempo, respeitada a condição temporal e demais disposições contidas nesta Lei.
§2º. O pedido de parcelamento será formulado por requerimento do sujeito passivo e decorrerá do pagamento, por este, de guia ou boleto bancário alusivo ao Programa Cidadão Legal II, que tenha lhe sido remetida por alguma forma.
§3º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista no Programa Cidadão Legal II, observadas as disposições do artigo 3º desta Lei e os demais requisitos exigidos.
§4º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§5º. O encaminhamento da guia ou boleto bancário relativo ao Programa Cidadão Legal II para o sujeito passivo se dará a pedido do mesmo ou mediante o envio conjunto com a cobrança administrativa ou judicial da dívida tributária ou não tributária, sendo de sua responsabilidade a busca e ou emissão para pagamento na data pré-estipulada.
§6°. No momento da consolidação para fins de participação no Programa Cidadão Legal II todos os débitos tributários deverão estar inscritos em dívida ativa e/ou vencidos, ainda que os mesmos tenham sido objeto de confissão quando do requerimento do parcelamento ou tenham sido constituídos posteriormente e façam referência a fato gerador ocorrido até a data prevista no artigo 1°.
Seção II
Direito a Revisão dos Débitos
Art. 6°. O sujeito passivo ao requerer ingresso ao Programa Cidadão Legal II fará jus de forma automática à revisão do enquadramento e/ou recálculo de seus débitos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Art. 7°. Para efeito de revisão e ou recálculo os sujeitos passivos, sejam considerados pessoas físicas ou jurídicas, terão todos os seus direitos resguardados e com aplicação da metodologia de tributação instituída pela Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com seus anexos.
Art. 8°. A pessoa jurídica classificada como “indústria” poderá apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, do respectivo período para comprovação do número de funcionários, como determina o anexo III, da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, a fim de obter novo enquadramento municipal quando da solicitação da respectiva revisão de enquadramento e ou recálculo de seus débitos.
Art. 9°. A pessoa jurídica classificada como “comércio, agricultura, instituições financeiras, prestadores de serviços em geral e quaisquer outras atividades constantes da lista de serviço”, definida no anexo III, da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, poderá apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial Estadual, expedida com data não inferior a 90 (noventa) dias, da solicitação da respectiva revisão de enquadramento e ou recálculo de seus débitos, a qual poderá obter novo enquadramento junto ao ente municipal.
§1º. Para efeito de enquadramento e ou reenquadramento no cadastro municipal da Fazenda Pública Municipal, na Certidão Simplificada da Junta Comercial Estadual deverá constar o enquadramento da pessoa jurídica, fincando, considerado, assim:
Pessoa jurídica, enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI, será considerada de maneira especial na forma constante do item 49 do anexo III da Lei Complementar nº 293 de 27 de Dezembro de 2007;
Pessoa jurídica, enquadrada como Microempresa – ME, será considerada como empresa de pequeno porte;
Pessoa jurídica, enquadradas como Empresa de Pequeno Porte – EPP, será considerada como empresa de médio porte;
Para demais pessoas jurídicas não enquadradas como ME, EPP, ou MEI, serão consideradas como empresa de grande porte.
§2º. Ainda que o contribuinte, pessoa jurídica, esteja inscrito no Simples Nacional, ou em sua razão social, possua a extensão “ME, EPP, ou MEI”, não está garantida sua qualificação como empresa de pequeno porte ou de médio porte, sendo considerado, para este fim, tão somente o enquadramento demonstrado na Certidão Simplificada da Junta Comercial Estadual.
Art. 10. A não apresentação Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ou da Certidão Simplificada da Junta Comercial Estadual por parte da pessoa jurídica a fim de requerer revisão em seu enquadramento municipal não exclui o seu direito de participar do Programa Cidadão Legal II, contudo a Fazenda Pública Municipal poderá realizar o enquadramento por estimativa, não cabendo questionamento quanto a este procedimento.
Art. 11. O pedido de revisão de enquadramento e ou recálculo de seus débitos tributários e não tributários poderá ser feito, pelo sujeito passivo ou por seu Representante Fiscal, por meio de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 12. Negado o pedido de revisão, o sujeito passivo ou o seu Representante Fiscal, conforme o caso, terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, para apresentar contra-razões, sendo admitido terá a Fazenda Pública Municipal o mesmo prazo para dar seguimento ao pedido de adesão ao Programa Cidadão Legal II.
Seção III
Por Proposta Encaminhada pela Administração
Art. 13. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante dos Cadastros Mercantil e Imobiliário, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa.
Seção IV
Da Consolidação dos Débitos, Benefícios e do Pagamento
Art. 14. A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento ou da emissão da guia ou boleto bancário e resultará da soma dos valores de:
Principal, inclusos os valores relativos a multas que possam integrar o Programa Cidadão Legal II;
Atualização monetária, com aplicação pela taxa SELIC;
Multa moratória;
Juros moratórios; e
Demais acréscimos legais.
§1°. A adesão ao Programa Cidadão Legal II não implica em novação, transação ou no levantamento ou extinção de garantia efetivada junto à execução judicial, sendo que eventuais execuções judiciais ficarão suspensas até o término do parcelamento requerido.
§2°. Havendo penhora de valores ou depósito judicial em ações judiciais que se refiram aos débitos objeto do Programa Cidadão Legal II, o sujeito passivo que aderir ao referido programa concorda, integral e expressamente, sem a necessidade de ulteriores atos, que tais valores sejam convertidos em renda a favor da Fazenda Pública Municipal, pelo que o montante a elas relativos será abatido no momento da consolidação.
§3º. Nas hipóteses de débitos objeto de discussão ou cobrança judicial, os valores relativos a custas e encargos processuais não sofrerão quaisquer abatimentos e deverão ser quitados, em única parcela, até o termino do parcelamento.
§4º. A baixa de eventual protesto extrajudicial fica condicionada ao pagamento do valor integral do débito e todas as despesas cartorárias relacionadas ao ato serão custeadas exclusivamente pelo contribuinte.
§5°. Os honorários advocatícios ou de sucumbência decorrentes do ajuizamento de execução fiscal ou outra demanda judicial integrarão o montante da consolidação de débito e serão parcelados conjuntamente com a dívida consolidada.
Seção V
Da Desistência das Ações, Embargos, Impugnações, Defesas e Recursos
Art. 15. A formalização do pedido de ingresso no Programa Cidadão Legal II, pelo sujeito passivo, implica expressamente reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionado o deferimento do pedido a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renuncia ao direito sobre o qual se fundam os processos administrativos e ou judiciais respectivos, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e demais encargos processuais porventura devidos.
§1°. A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia, dirigida a Procuradoria Geral do Município, das petições de desistência devidamente protocoladas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da formalização do pedido de ingresso.
§2°. A comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de formalização do pedido de ingresso no programa e deverá ser acompanhada dos comprovantes de recolhimento das custas e encargos relativos às ações movidas pelo contribuinte, exceto aquelas devidas na execução fiscal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA E PAGAMENTOS
Seção I
Dos benefícios do Programa
Art. 16. O contribuinte que aderir ao Programa Cidadão Legal II poderá optar, por uma das seguintes formas de pagamento, observadas as condições máximas de 48 (quarenta e oito) parcelas, a qual será acompanhada dos benefícios sobre o débito tributário consolidado:
Para pagamento de 01 (uma) única parcela, com vencimento a vista:
Redução de 100% (cem por cento) da correção monetária;
Redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e ou multa por infração;
Redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora;
Para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas:
Redução de 80% (oitenta por cento) da correção monetária;
Redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora e ou multa por infração;
Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
Para pagamento de 07 (sete) até 12 (vinte e quatro) parcelas:
Redução de 60% (sessenta por cento) da correção monetária;
Redução de 60% (sessenta por cento) da multa de mora e ou multa por infração;
Redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
Para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas:
Redução de 40% (quarenta por cento) da correção monetária;
Redução de 40% (quarenta por cento) da multa de mora e ou multa por infração;
Redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora;
Para pagamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (quarenta e oito) parcelas:
Redução de 20% (vinte por cento) da correção monetária;
Redução de 20% (vinte por cento) da multa de mora e ou multa por infração;
Redução de 20% (vinte por cento) dos juros de mora;
Acima de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, não ocorrerá redução dos valores referente à correção monetária, multas e juros moratórios;
Art. 17. Os benefícios tratados no artigo 16 desta Lei ficarão automaticamente quitados, com a consequente anistia dada por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluso no Programa Cidadão Legal II.
Art. 18. As quitações totais ou os rompimentos efetivados no Programa Cidadão Legal II deverão ser contabilizados no Sistema da Dívida Ativa, no momento da efetivação do saldo total ou parcial apurado pela administração fazendária ou confissão do contribuinte.
Seção II
Do Pagamento
Art. 19. A adesão ao Programa Cidadão Legal II se dará por meio de requerimento protocolizado junto ao município e o vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 05 (cinco) dias contados do deferimento do pleito, e no caso da adesão decorrer do pagamento da guia ou boleto bancário o vencimento será aquele definido no respectivo documento.
§1º. Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a:
I. R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas;
II. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para pessoas jurídicas, enquadradas como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP, ou Microempreendedor Individual - MEI;
III. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para demais pessoas jurídicas não enquadradas como ME, EPP, ou MEI.
§2º. O vencimento das parcelas subsequentes será mensal, tendo como data base o mesmo dia de vencimento da primeira parcela.
Art. 20. Na liquidação total antecipada da dívida parcelada, a qualquer tempo, o sujeito passivo fará jus aos benefícios do artigo 16 desta Lei no que toca as parcelas antecipadas.
Seção III
Do Pagamento em Atraso
Art. 21. O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará em cobrança de juros e atualização monetária, na forma prevista em Lei.
Art. 22. O não pagamento da parcela até o dia do vencimento não implicará no seu não recebimento, respeitado o contido no art. 16, da presente Lei, mas acarretará atualização anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva parcela, bem como na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento da parcela, considerando-se mês qualquer fração.
CAPÍTULO IV
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 23. A homologação do ingresso no Programa Cidadão Legal II dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para as opções de parcelamento previstas no artigo 16 desta Lei.
Art. 24. O ingresso no Programa Cidadão Legal II, consubstanciado pela homologação, impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSAO E CANCELAMENTO DO PROGRAMA
Art. 25. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, de ofício, nas seguintes hipóteses:
O devedor que atrasar 03 (três) parcelas ou mais consecutivas, do pagamento das parcelas pactuadas terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do tributo, deduzindo-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento;
Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos parcelados;
Constituição de crédito tributário lançado de ofício, relativo a tributo abrangido por este parcelamento e não incluído na consolidação de débitos e confissão de dívida, salvo se integralmente pago em até 60 (sessenta) dias contados de sua constituição definitiva;
Inscrição em dívida ativa de créditos tributários alusivos ao exercício em que entrou em vigor a presente Lei ou que seja referente aos exercícios posteriores a este, se não regularizados em um período de até 90 (noventa) dias;
Descumprimento de quaisquer dos dispositivos da presente Lei ou dos requisitos alusivos ao parcelamento; e
Prática, pelo sujeito passivo, de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou desvirtuar informações, receitas, ou por qualquer meio diminuir ou subtrair receita ou montante de tributo de competência da municipalidade.
Art. 26. O parcelamento cancelado ensejará a inscrição do saldo na Dívida Ativa, e a sua execução, caso já esteja inscrito será dado o prosseguimento da execução, podendo ainda o Poder Executivo proceder à inscrição do contribuinte devedor nos órgãos de proteção ao credito ou cartório de protestos.
Art. 27. O cancelamento e a exclusão do parcelamento independerão de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos pelo Programa Cidadão Legal II e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável, bem como na perda dos benefícios percebidos, e ainda:
Na eventual inscrição, em dívida ativa, dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e na sua posterior cobrança, na totalidade, por intermédio de execução fiscal ou, já existindo execução fiscal alusiva ao(s) débito(s), em prosseguimento da mesma independentemente de qualquer outra providência administrativa;
Na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas;
Na conversão do depósito em renda se ainda não ocorrido tal fato, na adjudicação, leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados não pagos; e
Na vedação e impossibilidade de o sujeito passivo excluído do Programa Cidadão Legal II, pelo período de 02 (dois) anos após a data da exclusão, aderir a qualquer outra modalidade de parcelamento que confira benesse fiscal alusiva à redução de multas, juros, anistia, remissão ou isenção.
Art. 28. Da decisão de cancelamento e exclusão do sujeito passivo do Programa Cidadão Legal II, cabe recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência e dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, que proferirá decisão terminativa, ouvida previamente a Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A aplicação do disposto nesta Lei não acarreta restituição, compensação ou devolução de qualquer tipo e ou natureza de valores pagos, seja ele ocorrido de forma parcial ou integral.
Art. 30. A qualquer tempo a Prefeitura Municipal de Pacajá, poderá requerer que o sujeito passivo optante pelo Programa Cidadão Legal II, que demonstre, mediante apresentação dos competentes comprovantes, a regularidade dos pagamentos efetuados.
Art. 31. O Programa Cidadão Legal II será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, quando da existência da Secretaria Municipal de Fazenda, esta passará a administrar. Em se tratando de débito exigido judicialmente, deverá ser ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 32. O Poder Executivo editará Decretos, contendo eventuais normas regulamentadoras necessárias à execução do Programa Cidadão Legal II, podendo editar Decretos para regulamentar, precificar, atualizar ou modificar as taxas e tarifas municipais.
Art. 33. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 23 dias do mês de agosto de 2018.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:B71A2469