ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI COMPLEMENTAR Nº002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 2017 em razão da publicação da Lei Complementar nº 175 de 23 de setembro de 2020; e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 82 da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 2017 fica acrescido do seguinte inciso XVII:

 

“Art.82..................................

XVII- as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11 do art. 93 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei.” (NR)

 

Art. 2º. O inciso XXIII do art. 93 da Lei Complementar 001, de29 de dezembro de 2017,passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 93............................................

 

XXIII- do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.”

 

Art. 3º O art. 93 da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes §§:

 

“Art. 93.........................................

 

§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1º a 3º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII do caput nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços constante desta Lei, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)

§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços constante desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (NR)

§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo. (NR)

§ 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (NR)

§ 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (NR)

I - bandeiras; (NR)

II - credenciadoras; ou (NR)

III - emissoras de cartões de crédito e débito. (NR)

§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei, o tomador é o cotista. (NR)

§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (NR)

§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”(NR)

 

Art. 4º. Fica revogado o § 7º do art. 82 da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 2017.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 23 de dezembro de 2020.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:B77EB571