ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 114, DE 02 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº 114, de 02 de abril de 2025.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PARÁ NAS ÁREAS URBANA E RURAL AFETADO POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4., CONFORME PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022- MDR E PORTARIA N° 3.646/2022-MDR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pela Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a competência fixada no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012; e consolidação da Portaria n°. 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.

CONSIDERANDO, as chuvas intensas que atingiram o Município de Uruará de janeiro a março do ano corrente, com ênfase no dia 28 de março, danificando e destruindo diversas vias de acesso à rural e zona urbana, causando diversos prejuízos em obras de infraestrutura, com surpreendente volume de água em córregos, igarapés e rios, cortando vias importantes de acessos da população. A magnitude do evento ocasionou o isolamento de diversas comunidades rurais, e até mesmo urbana, impactando direto e indiretamente aproximadamente 11.250 pessoas;

CONSIDERANDO, o impacto no acesso aos serviços essenciais como educação, segurança pública, saúde, transporte escolar, além do tráfego de pessoas e veículos de pequeno e grande porte, dificultando o acesso à zona rural, prejudicando o escoamento da produção agrícola, impactando consideravelmente na economia do Município, tudo ocasionado pelas chuvas intensas, onde danificou e destruiu pontes, aterros, asfaltos, bueiros e pontilhões;

CONSIDERANDO que os habitantes do município não possuem condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista, a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

CONSIDERANDO, a dificuldade do acesso de técnicos, médicos, odontólogos e enfermeiros nas localidades afetadas, impactando diretamente as ações da saúde nas comunidades rurais;

CONSIDERANDO, que o Município de Uruará/PA possui mais de 2.000 Km de estradas vicinais e conta com 45% da população de residentes na zona rural, afetadas direta e indiretamente pelo evento adverso;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2025, oriundo da COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL que recomenda a decretação de Situação de Emergência no Município de Uruará/Pará, demonstrando a ocorrência do desastre e favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município conforme evidenciado no Parecer Técnico nº 001/2025 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre natural climatológico classificado e codificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais e voluntários para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações que visam diminuir os efeitos das chuvas intensas acima da normalidade que vem ocorrendo no município, bem como realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 3º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000 ficam dispensados de licitação contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI E XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pela ação de resposta aos desastres, em casos de risco iminente, a:

– Penetrar nas casas, para prestar socorroou para determinar a pronta evacuação;

– Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para devidas finalidades legais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até completar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 02 de abril de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Certifico para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que atendendo ao princípio da publicidade e de acordo com as atribuições conferidas pelo Decreto Municipal n°002, de 02 de janeiro de 2025, publiquei no quadro de Aviso que fica no rol do prédio da Prefeitura Municipal, bem como no Diário Oficial do Município, o Decreto de n°114, de 02 de abril de 2025, o qual DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PARÁ NAS ÁREAS URBANA E RURAL AFETADO POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4., CONFORME PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022-MDR E PORTARIA N° 3.646/2022-MDR.

 

Uruará/PA, 02 de abril de 2025.

 

ADERALDO MESSIAS DA SILVA FILHO

Chefe de Gabinete do Prefeito 


Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:B78C0144