ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 708 DE 27 DE AGOSTO DE 2015
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOSOBJETIVOS
Art. 1º. Instituí o Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna), na forma do disposto no artigo 21 e ss. da Lei Municipal nº 660/2013.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2°.São competências principais do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna):
I. Aconselhar.
II. Sugerir.
III. Debater.
IV. Definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária
V. Auxiliar na criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º.O Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) será constituído por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes das Instituições do Poder Público e 3 (três) representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada legalmente constituídas e diretamente relacionadas à atividade.
Parágrafo Único. Para cada titular, será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno;
Art. 4º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, sendo elas: Secretaria de Desenvolvimento de Saúde Pública, Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único. Os respectivos Secretários Municipais indicarão os seus representantes, através de ofício encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. A definição da representação das entidades da sociedade civil deverá ser estabelecida, entre outros, aos seguintes setores:
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II. Associação de classes profissionais e empresariais;
III. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 1°- As instituições representadas no Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) devem ter efetiva atuação no município, preferencialmente, as que trabalham com alimentos, saúde e meio ambiente.
§ 2º. A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) dar-se-á por intermédio de assembléia realizada entre as próprias entidades que possuam o perfil acima indicado;
§ 3º. A vaga no Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) pertencerá à entidade escolhida, que indicará um de seus membros para atuar como titular e outro como seu substituto imediato;
§ 4º. Para cada entidade escolhida a integrar o Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) haverá uma suplente, respeitada a ordem de votação na assembléia a que se refere o §2º deste artigo.
Art. 6º - De modo a assegurar o caráter plural e representativo do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna), não será permitido que as entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento ocupem mais de 01 (uma) vaga no Conselho, ressalvada a inexistência de outras entidades interessadas e habilitadas a compor o órgão;
Parágrafo único. As entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento poderão se candidatar e participar do processo de escolha livremente, sendo considerada eleita a mais votada, ficando as demais como suas suplentes, pela ordem de votação.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Art. 7º. O Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) será administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujos mandatos serão de 03 (três) anos, sem possibilidade de recondução.
§ 1º. Para todos os cargos da Diretoria será observada alternância entre os representantes do governo e da entidade da sociedade civil organizada;
§ 2º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão após a nomeação dos membros do Conselho, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes;
§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente mais idoso;
§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Diretoria, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subseqüente à renuncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor;
§ 5º. O Presidente ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no art.8º desta lei e no Regimento Interno do Conselho;
§ 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico assegurar o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna).
§ 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.
Parágrafo Único - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
Art. 9º- As Reuniões Ordinárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes.
§1º - Cada membro tem direito a 01 (hum) voto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
§2º - As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 10º.A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna).
Art. 11. O Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, através de convocação do Presidente.
Art.12. A Reunião Ordinária e Extraordinária do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna), será convocada através de edital, assinado pelo presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos seus membros.
Art. 13. As reuniões, a que se refere o artigo anterior deverão ser amplamente divulgadas no município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Parágrafo único: Poderão ser convidados a participar das reuniões do (COMIPOAV Nova Ipixuna), sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
Art. 14. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros presentes.
Art. 15. O funcionamento e a organização do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião.
Parágrafo único: O (COMIPOAV Nova Ipixuna) elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 16. A convocação para constituição do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMUDE Nova Ipixuna, através de edital publicado com a antecedência de 15 (quinze) dias.
Art. 17 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna - PA, em 27 de agosto de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:B7AB0463