ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 016, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NOS ESPAÇOS DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ATUAÇÃO DE AMBULANTES DE PEQUENO PORTE, DE VEÍCULOS DO TIPO TRAILER, DE AMBULANTES COM BRIQUEDOS INFANTIS, DEFINE PONTOS AUTORIZADOS E CRIA PROCEDIMENTO DE CADASTRO.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, usodas atribuições que lhe confere o art. 105 da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO os artigos 87 e 88 da Lei Municipal nº. 652, de 07 de dezembro de 1982, (Código de Posturas do Município),

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica regulamentado o exercício do comércio ambulante nos espaços das praças municipais da cidade de Gurupá, observadas as condições e critérios previstos neste Decreto.

 

Art. 2º. Para fins de aplicação deste Decreto, o comércio ambulante nas praças de Gurupá será classificado nas seguintes categorias:

 

I - Ambulante de Pequeno Porte: aquele que comercializa, doces, salgados ou itens de baixa complexidade, utilizando barraca, banca ou veículo automotor leve;

 

II - Ambulante com Trailer: aquele que comercializa alimentos e/ou bebidas prontas para consumo, em veículo reboque ou similar, observadas as regras específicas deste Decreto;

 

II - Ambulante de brinquedos infláveis infantis: aquele que comercializa brinquedos infláveis, cama elástica ou similar, observadas as regras específicas deste Decreto.

 

CAPÍTULO II

DOS AMBULANTES DE PEQUENO PORTE

 

Art. 3º. É permitida a atuação de ambulantes de pequeno porte no entorno das praças públicas, desde que atendidas as seguintes condições:

 

I - Atuar exclusivamente no horário das 18h às 00h, devendo ser realizada, ao término de cada dia, a retirada integral da estrutura utilizada, incluindo barraca, banca, veículo, placas ou quaisquer elementos de divulgação, vedada a permanência fixa no local;

 

II - Não estacionar ou se instalar sobre faixas de pedestres;

 

III - Manter distância mínima de 10 (dez) metros de esquinas, rotatórias e retornos;

 

IV - Instalar-se apenas em pontos em que a via não seja estreita, de modo a não prejudicar o fluxo de veículos e pedestres nem comprometer a segurança viária;

 

V - Manter a limpeza do local de atuação e garantir o adequado acondicionamento dos resíduos gerados;

 

VI - Portar e apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização, os seguintes documentos:

 

a) Alvará de funcionamento;

 

b) Licença da Vigilância Sanitária, quando exigível;

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, com o auxílio da Secretaria Municipal de Finanças, definirá o mapa dos pontos autorizados para atuação dos ambulantes de pequeno porte, assegurando sua distribuição de forma organizada e sem prejuízo ao trânsito, ao fluxo de pedestres e à segurança pública.

 

CAPÍTULO III

DOS AMBULANTES COM TRAILERS E SIMILARES

 

Art. 5º Os ambulantes que utilizarem veículos do tipo trailer poderão atuar exclusivamente nos espaços delimitados pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:

 

I - Realização de cadastro junto ao Departamento de Tributação;

 

II - Apresentação obrigatória dos seguintes documentos:

 

a) Comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa física;

 

b) Licença da Vigilância Sanitária, quando exigível;

 

c) Atestado de vistoria de Bombeiros, quando exigível;

 

d) Certidão negativa de débitos municipal;

 

III - Ocupação exclusiva do espaço previamente indicado pela Prefeitura;

 

IV - Retirada do trailer ao término do horário autorizado, vedada a permanência fixa no local.

 

Art. 6º Os ambulantes que utilizarem trailers poderão funcionar no horário das 18h às 00h.

 

CAPÍTULO IV

DOS AMBULANTES COM BRINQUEDOS INFANTIS

 

Art. 7º Os ambulantes que oferecem serviço através de brinquedos infláveis, cama elástica ou similares devem atuar exclusivamente nos espaços delimitados pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:

 

I - Realização de cadastro junto ao Departamento de Tributação;

 

II - Apresentação obrigatória dos seguintes documentos:

 

a) Atestado de vistoria de Bombeiros, quando exigível;

 

d) Certidão negativa de débitos municipal.

 

III - Ocupação exclusiva do espaço previamente indicado pela Prefeitura;

 

IV - Retirada dos brinquedos ao término do horário autorizado, compreendido das 18h às 00h, vedada a permanência fixa no local.

 

CAPÍTULO V

DO CADASTRO E DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

 

Art. 8º A autorização será concedida de acordo com a ordem de protocolo, desde que integralmente atendidos os requisitos documentais exigidos.

 

Art. 9º A Prefeitura poderá limitar o número de autorizações, observada a capacidade física do local e os critérios de segurança estabelecidos por Bombeiros.

 

CAPÍTULO VI

DO PRAZO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 10 As autorizações concedidas com base neste Decreto terão validade de 2 anos, podendo ser renovadas, a critério da gestão.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Art. 11 O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o ambulante às seguintes penalidades:

 

I - Notificação;

 

II - Autuação;

 

III - Suspensão temporária da autorização;

 

IV - Cancelamento definitivo da autorização.

 

Parágrafo único. A permanência de trailer, barraca, banca ou veículo automotor leve no local após o horário autorizado implicará autuação imediata.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 Em datas comemorativas e eventos cívicos, a Secretaria Municipal de Administração reorganizará os espaços de forma a não prejudicar a programação festiva.

 

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 20 de fevereiro de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá: www.gurupa.pa.gov.br

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
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