ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.629/2018
Cria a Semana da Reciclagem e meio Ambiente nas Escolas Públicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito do Município, SANCIONO e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as escolas da rede pública do Município realizarão, anualmente, nas datas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, a atividade denominada “SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE”.
Art. 2º A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado a matéria não constante do currículo obrigatório, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem, utilizando-se para tanto de seminários, palestras, recursos audiovisuais etc., a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A “Semana de Reciclagem e Meio Ambiente” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos pais dos alunos e de membros da Comunidade em geral.
Art. 4º Para ministrar o conteúdo pertinente durante a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente, serão convidados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 31 de agosto de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:B8508FB1