ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.303/2022

LEI Nº 5.303/2022

de 12 de dezembro de 2022.

 

ALTERA A LEI Nº 4.080/93 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - A Lei nº 4.080 de 29 de janeiro de 1993, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:

“Art. 50-A. O evento descrito como HORA NOTURNA, codificado sob o número 08, que compõe a remuneração do cargo de Agente de Vigilância passa a ser incorporado definitivamente, para todos os fins admitidos em direito, inclusive no computo de férias, décimo terceiro salário e aposentadoria.

§ 1º. A jornada de trabalho, assim como a base de cálculo permanecem inalteradas”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:B87D0816