ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/046 NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/046

Nos termos da Lei nº 14.133/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISOS I E II, DA LEI Nº 14.133/2021

1. DA APRESENTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente é um ETP (Estudo Técnico Preliminar) elaborado em estrita observância à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente ao disposto em seu art. 75, incisos I e II, bem como ao §1º do referido artigo, que tratam das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor da contratação.

A presente contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores, cujo valor estimado seja inferior a 130.984,20 (Cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), considerando-se, para efeito de enquadramento, os contratos de fornecimento ou serviços continuados, nos termos do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, combinado com os arts. 106 e 107 do mesmo diploma legal.

1. INTRODUÇÃO

O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por finalidade subsidiar, com elevado rigor técnico e administrativo, a futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, compreendendo o fornecimento de peças, pneus, baterias, lâmpadas e acessórios em geral.

Este instrumento atende às disposições da Lei nº 14.133/2021, consolidando-se como etapa imprescindível ao adequado planejamento da contratação pública, orientado pelos princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A Câmara Municipal de Rondon do Pará dispõe de frota veicular destinada ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e parlamentares, cuja operacionalidade contínua revela-se essencial ao regular funcionamento das atividades legislativas.

Nesse contexto, evidencia-se a imperiosa necessidade de contratação de empresa especializada que assegure a manutenção sistemática e tempestiva dos veículos, prevenindo falhas mecânicas, minimizando riscos operacionais e garantindo condições adequadas de segurança, trafegabilidade e desempenho.

A ausência de manutenção adequada poderá ensejar prejuízos à continuidade dos serviços públicos, bem como elevação de custos decorrentes de reparos emergenciais e desgaste prematuro dos bens públicos.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A futura contratação deverá contemplar, de forma ampla e integrada:

 

• Serviços de manutenção preventiva e corretiva;

• Fornecimento e substituição de peças originais ou genuínas;

• Fornecimento de pneus, baterias, lâmpadas e acessórios automotivos em geral;

• Atendimento célere, com prazos compatíveis à urgência do serviço público;

• Disponibilidade de equipe técnica qualificada e infraestrutura adequada;

• Garantia dos serviços executados e dos materiais fornecidos.

 

Ademais, a empresa contratada deverá observar rigorosamente as normas técnicas vigentes, bem como os padrões de qualidade e segurança aplicáveis ao setor automotivo.

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO

 

Item

Descrição

Veículo

Quantidade

Unidade

Valor

Valor Total

01

Alinhamento em veículo automotivo

 

RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.

115

Serviços

78,33

9.007,95

02

Caster

RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.

50

Serviços

73,33

3.666,50

03

Cambagem

RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.

50

Serviços

85,00

4.250,00

04

Balanceamento em veículo automotivo

RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.

115

Serviços

78,33

9.007,95

05

Aquisição de peças genuínas ou originais de 1ª linha para

Manutenção, pneus, óleos, filtros, baterias, produtos e acessórios genuínos (ABNT NBR 15296

). Componentes e acessórios, não admitindo-se remanufaturados, recondicionados

e/ou recuperados. Para Veículos de Pequeno Porte com motor gasolina/flex.

Com a opção de utilizar o software de orçamento eletrônico CILIA, AUDATEX, ORION ou outro similar ou superior.

 

RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.

01

Unidade

50.000,00

50.000,00

06

Serviço de manutenção dos veículos de pequeno porte

 

RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.

80

Valor da hora de serviço

 

230,00

18.400,00

 

 

TOTAL

 

 

 

94.332,40

 

O mercado local e regional apresenta diversas empresas aptas à execução dos serviços pretendidos, com comprovada capacidade técnica e operacional.

A análise comparativa entre possíveis soluções evidencia que a contratação de empresa especializada, mediante processo licitatório, mostra-se a alternativa mais vantajosa, por possibilitar:

 

• Competitividade entre fornecedores;

• Seleção da proposta mais vantajosa;

• Padronização dos serviços;

• Redução de custos operacionais a médio e longo prazo.

 

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de manutenção da frota, incluindo o fornecimento de todos os insumos necessários à perfeita execução dos serviços.

A contratação deverá ocorrer por meio de dispensa de licitação, preferencialmente na modalidade adequada à natureza comum dos serviços, podendo ser adotado o sistema de registro de preços, caso se revele vantajoso à Administração.

6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

As quantidades de serviços e insumos serão estimadas com base no histórico de manutenção da frota, considerando:

 

• Frequência de revisões periódicas;

• Ocorrência de manutenções corretivas;

• Vida útil de pneus, baterias e demais componentes;

• Quilometragem média dos veículos.

 

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A estimativa de valor será obtida mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, bancos de dados oficiais e contratações similares realizadas por outros órgãos públicos, observando-se os parâmetros estabelecidos na legislação vigente.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Considerando a natureza integrada dos serviços e a necessidade de otimização da gestão contratual, recomenda-se a contratação em lote único, evitando fragmentação que possa comprometer a eficiência, elevar custos ou dificultar a fiscalização.

9. RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a contratação, almeja-se:

 

• Garantir a continuidade das atividades institucionais;

• Reduzir custos com manutenções emergenciais;

• Aumentar a vida útil dos veículos;

• Assegurar maior segurança aos usuários;

• Promover maior controle e previsibilidade dos gastos públicos.

 

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO

Para viabilizar a contratação, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

 

• Elaboração do Termo de Referência;

• Realização de pesquisa de preços;

• Definição da modalidade licitatória;

• Designação de fiscais e gestores do contrato;

• Adequação orçamentária.

 

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não há, no momento, contratações diretamente correlatas ou interdependentes que impactem de forma significativa a presente demanda.

12. IMPACTOS AMBIENTAIS

A contratação deverá observar práticas sustentáveis, tais como:

 

• Destinação ambientalmente adequada de resíduos;

• Descarte correto de pneus, baterias e óleos;

• Incentivo ao uso de materiais com menor impacto ambiental.

 

13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

14. CONCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

O presente Estudo Técnico Preliminar foi devidamente analisado e acolhido, considerando-se a frota atualmente existente, o período restante da gestão e o valor médio estimado para a contratação, conforme planilha anexa.

Foram considerados fatores relevantes para a análise, especialmente a composição da frota veicular, que atualmente é composta por 7 (sete) veículos, a saber:

I – QDT2I88 – Renault Logan 1.6 – 2016/2017;

II – RXG2I70 – Renault Logan 1.0 – 2022/2023;

III – RXH9C02 – Renault Duster 1.3 – 2023/2024;

IV – QDN5G86 – Fiat Strada 1.3 – 2024/2025;

V – TWB7C82 – Polo Track – 2026;

VI – TWB7C92 – Polo Track – 2026;

VII – TWB7D02 – Polo Track – 2026.

Verificou-se que 3 (três) desses veículos são novos e encontram-se dentro do período de garantia de fábrica, motivo pelo qual os serviços de manutenção corretiva e o fornecimento de peças tendem a ser aplicáveis, predominantemente, aos demais veículos da frota.

Por outro lado, os serviços de alinhamento, caster, cambagem e balanceamento aplicam-se a todos os veículos, independentemente do tempo de uso.

A análise técnica realizada indicou que tanto os valores estimados quanto as quantidades previstas de serviços apresentam-se previsíveis em relação à real necessidade da Administração.

Adicionalmente, constatou-se que, no que se refere à previsão de aquisição de peças genuínas ou originais de primeira linha tais como pneus, óleos, filtros, baterias e demais acessórios, não há detalhamento individualizado dos itens. Embora tal ausência não inviabilize a condução do processo, recomenda-se a devida especificação dos componentes, de forma a conferir maior transparência, controle e precisão à futura contratação.

Diante do exposto, conclui-se pela efetiva necessidade da contratação pretendida, cujas quantidades e valores estimados cumprem e asseguram o princípio da economicidade, razoabilidade e eficiência administrativa.

 

Rondon do Pará – PA, 19 de junho de 2026.

 

EDCARLOS PEREIRA DA SILVA

Responsável Pelo E.T.P.


Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
Código Identificador:B87E97FA