ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.241/2019
LEI Nº 5.241/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: JOSÉ IVAN DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente JOSÉ IVAN DA SILVA, inscrito no CPF: nº 428.689.552-15 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:
Pela frente a Oeste: limita-se com a Travessa 17 de Outubro, medindo 11,30 mts (onze metros e trinta centímetros); Lateral Direita ao Norte: limita-se com terreno edificado de Beatriz Maria do Nascimento, medindo 18,10 mts (dezoito metros e dez centímetros); Lateral Esquerda ao: limita-se ao Sul com terreno edificado pertencente ao Sr. João Gonçalves da Cruz, medindo 19,30 (dezenove metros e trinta centímetros) e pelos Fundos ao Leste: limita-se com terreno edificado de Ilma da Silva, medindo 11,30 mts (onze metros e trinta centímetros); Perfazendo um total de 211,31 m².
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 03 de dezembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:B897E357