ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, 07 DE MAIO DE 2025.
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DOMINGOS MARTINS DA SILVA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Curionópolis, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Domingos Martins da Silva, localizada no Assentamento Frei Henri, PA-275, Km 46, destinada à oferta de ensino nas seguintes etapas:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
III – Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 2º A unidade escolar ora criada tem como finalidade assegurar o acesso e a permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos no ambiente escolar, promovendo educação de qualidade, em consonância com os princípios da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º A Escola Municipal de Ensino Fundamental Domingos Martins da Silva será vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que adotará as providências necessárias à sua implantação e funcionamento, incluindo a estruturação física, administrativa e pedagógica, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 07 de maio de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:B8D0AF21