ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2173, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena, aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal,

 

TÍTULO I

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Dependerá de concessão do Município a exploração, em sua área de jurisdição, dos serviços de transporte coletivo de passageiros e de transporte de passageiros em veículos de aluguel, na frota prevista nesta Lei.

Art. 2º - As concessões serão outorgadas às empresas vencedoras de licitação pública, na modalidade de concorrência, na forma estabelecida nesta Lei, através de Ato Normativo do Prefeito Municipal.

Art. 3º - Ao serviço do DEMUTRAN ou qualquer outro órgão criado pelo executivo competente dar cumprimento às disposições desta Lei e demais disposições de Leis vigentes e regulamentos que venham a ser baixados, disposto sobre a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros e do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, a taxímetro ou áreas zoneadas, realizando o planejamento, a orientação e a fiscalização dos serviços.

Art. 4º - Para fins de execução do serviço de transporte coletivo a área do Município será dividida em “Linhas de Transporte Urbano”.

Art. 5º - A Linha de Transporte Urbano correspondente a um itinerário, num sentido ou outro, que ligue pontos do Município, devidamente caracterizados.

§ 1º - As linhas serão devidamente numeradas e registradas nos arquivos apropriados da Prefeitura no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO - DEMUTRAN ou órgão equivalente.

§ 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar do início de operação de qualquer linha, o DEMUTRAN dará cumprimento ao disposto neste artigo, estabelecendo os itinerários detalhados e o número de todas as linhas, registrando, inclusive na carta cadastral do Município.

Art. 6º - As linhas de ônibus serão criadas por Decreto do Poder Executivo, com itinerário definido, tendo em vista proposta apresentada pelo DEMUTRAN ou órgão equivalente.

§ 1º - O planejamento dos serviços de transporte coletivo e a outorga de sua execução as empresas privadas, visarão, prioritariamente, o interesse público proporcionando condições asseguradoras do desenvolvimento da região, prevenindo a concorrência ruinosa e outras práticas contrárias ao interesse geral.

§ 2º - A conveniência e utilização dos serviços serão tecnicamente apuradas pelo serviço DEMUTRAN ou órgão equivalente, mediante exame conjunto dos seguintes fatores:

I - necessidade de transporte, devidamente verificada, inclusive através de levantamentos estatísticos e sanitários adequados e regulares;

II - possibilidade de exploração econômica autônoma, aferida pelo coeficiente de utilização adotado na composição tarifária;

III - não interferência no mercado de passageiros de outros serviços já em execução, evitando-se concorrência ruinosa em baixa de coeficiente de utilização tarifária vigorante.

Art. 7º - Ficam mantidas as atuais linhas que estão sendo exploradas, podendo, entretanto, o DEMUTRAN ou órgão equivalente, procederem ao remanejamento necessário às adequações atuais, sugerindo ao Prefeito Municipal a supressão o desdobramento ou fusão de linhas e, modificações de itinerários, visando o que está disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS

Art. 8º - Só poderão ser licenciados para o DEMUTRAN ou órgão equivalente, veículos especialmente fabricados para esse fim, com idade não superior a 10 anos, dotados de carroceria confortável, com capacidade mínima de 22 (vinte e dois) passageiros sentados, de condições adequadas de segurança, higiene, boa aparência interna, com acessibilidade a portadores de necessidades especiais e adaptável às características das vias e logradouros do Município, com o endereço do licenciamento neste Município.

Art. 9º - Cumpridas às formalidades prevista no capítulo II, desta Lei, será procedido o registro de todos os veículos em livro próprio, contando os seguintes dados:

1)Número de matrícula;

2)Data da matrícula;

3)Nome da concessionária;

4)Características do veículo:

a)Marca;

b)Ano de fabricação,

c)Número do motor;

d) Força em HP;

e)Lotação;

f)Combustível;

g)Licença do DETRAN/PA.

Art. 10 - O tipo de pintura e cores características dos veículos, que serão uniformes para cada empresa, serão registrados no DEMUTRAN, por solicitação da concessionária, devendo o requerimento ser instituído com:

I -Projeto do tipo e cor da pintura;

II -Relatório descritivo.

Parágrafo Único - O DEMUTRAN, poderá recusar o projeto apresentado, desde que sua semelhança com outro já autorizado possa criar embaraços ou desde que atente contra a estética e o bom gosto.

Art. 11 - Para cada veículo registrado será expedido o respectivo “Certificado de Licenciamento”, conforme modelo que for adotado pelo DEMUTRAN.

Art. 12 - Os veículos terão lugar visível aos usuários e à fiscalização:

I – internamente:

a) O “Certificado de Licenciamento”;

b) O itinerário da linha;

c) A lotação dos veículos, sentados e em pé;

d) O número do telefone da Empresa a ser utilizado para comunicação de irregularidades;

e)O número do telefone, para reclamações ao DEMUTRAN;

f) A inscrição “Porta de Emergência” no local próprio;

g) Tabela de tarifas;

h) Aviso sobre a proibição de manter conversação com o motorista;

i) Aviso sobre a proibição de fumar.

II - externamente:

a) Tabuleta na parte dianteira superior de dimensão adequada, dela constando número da linha, legível a distância de 50 (cinquenta) metros;

b)Nome da Empresa nas partes laterais dos veículos;

c)Número de ordem da Empresa nas partes laterais, na frente e atrás dos veículos;

d) Placa de dimensões adequadas, a ser instalada próximo à porta de embarque de passageiros, contendo a descrição do itinerário de cada linha.

Art. 13 - Os veículos possuirão ainda:

I -extintor de incêndio dentro da validade e de acordo com as normas de trânsito em vigor;

II -iluminação interna e externa, devendo a pintura externa ser da mesma cor para veículos da mesma empresa;

III – câmeras de vigilância digital instaladas no interior.

Art. 14 - A colocação e a normatização de anúncios na parte interna e externa dos veículos Terá autorização da Prefeitura, ou a quem ela delegar, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS ITINERÁRIOS, DA LOTAÇÃO E DOS HORÁRIOS

Art. 15 - Os itinerários, as lotações dos passageiros sentados e em pé, bem como, os horários, serão estabelecidos pelo DEMUTRAN ou órgão equivalente.

§ 1º - Por conveniência do serviço, os itinerários e os horários poderão ser revistos, entretanto, havendo alterações, só vigorarão 72 (setenta e duas) horas, depois de notificadas as empresas concessionárias.

§ 2º - Os pontos inicial e terminal das linhas, bem como, os de paradas intermediárias, serão igualmente fixados pelo DEMUTRAN ou órgão equivalente, sendo obrigatórios para as empresas concessionárias.

Art. 16 - O número de veículos em tráfego será estabelecido em função dos horários a cumprir, e não será diminuído pelas concessionárias sem autorização ou determinação expressa do Serviço de Controle do DEMUTRAN, devidamente justificada.

Art. 17 - A concessionária é obrigada a observar os horários estabelecidos para circulação de seus veículos, ficando sujeita às penas previstas nesta Lei pela sua inobservância, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 18 - A concessionária é obrigada a manter veículos em reserva.

 

CAPÍTULO IV

DAS TARIFAS

Art. 19 - As tarifas serão elaboradas pelo DEMUTRAN ou órgão equivalente, e entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do Município através de ato do Executivo.

§ 1º - É facultado ao EXECUTIVO constituir através de Decreto, comissão composta de técnicos especializados no assunto, para elaboração e revisão de tarifas.

§ 2º - As tarifas poderão ser revistas quando variarem os elementos que influem na sua fixação, respeitada a política econômica financeira.

§ 3º - É facultada a revisão das tarifas de ofício ou a requerimento das concessionárias, devendo o requerimento ser instruído com documentos comprobatórios da necessidade ou conveniência da alteração tarifária.

§ 4º - Fica a obrigatoriedade de edição da edição de Lei de criação do Conselho Municipal de Transportes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a sanção desta Lei.

Art. 20 - Será cobrada meia tarifa quando o usuário do transporte for estudante matriculado na rede de ensino Público, que apresente carteira e documento de identidade.

Art. 21 - O transporte de crianças até 06(seis) anos de idade será gratuito, desde que não ocupem assentos destinados a passageiros e viagem acompanhados por responsáveis, bem como, será isento os idosos acima de 60 (sessenta) anos, que comprovem a idade através de documento público que contenha foto, e as pessoas com deficiência contendo a carteira de Benefício do Passe Livre em conformidade com o Artigos 95 e 96 da Lei Federal nº 7.699/2006 EPD.

Art. 22 - As tarifas somente poderão entrar em vigor depois de aprovadas pelo Executivo e publicadas no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO V

DO PESSOAL DO TRÁFEGO

Art. 23 - O pessoal a serviço das concessionárias devem tratar os usuários e os agentes da fiscalização com urbanidade e civilidade e, quando em contato direto com o público, deve trabalhar uniformizado, mantendo atitude compatível com o desempenho da função.

Art. 24 - Os motoristas das empresas deverão satisfazer as normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito vigente, nas exigências contidas nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e demais institutos legais baixados pelo Governo Federal e, extensivos ao Município.

Art. 25 - As empresas concessionárias farão cumprir, por seus empregados, as disposições relacionadas com as obrigações e deveres impostos por esta Lei ou pelas instruções complementares que vierem a ser baixadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 26 - São deveres do motorista:

I – trazer consigo a Carteira de Habilitação compatível com atividade, e os demais documentos exigidos por Lei e exibi-los quando solicitados pelas autoridades competentes;

II - não conversar nem fumar, quando em serviço;

III - só movimentar o veículo com as portas fechadas;

IV - permanecer atentos ao sinal de partida ou parada, preservando inclusive, a segurança do passageiro;

Art. 27 - Os prepostos das concessionárias serão obrigados ao pontual acatamento das ordens e instruções emanadas das autoridades administrativas competentes DEMUTRAN ou órgão equivalente.

Art. 28 - O DEMUTRAN ou órgão equivalente, quanto às revisões semestrais, fixará dia e hora para que cada concessionária apresente seus veículos.

Art. 29 - Não cumpridas às obrigações a concessionária fica sujeita à multa prevista nesta Lei.

§ 1º - Imposta a multa, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou apresentação da defesa administrativa.

§ 2º - Não cumprindo o disposto no parágrafo anterior, será cancelada a concessão para exploração da linha e solicitada à autoridade competente a retirada dos veículos de tráfego.

Art. 30 - Tanto a vistoria, como as revisões semestrais estão sujeitas ao pagamento prévio da taxa, conforme tabela, constante desta Lei - Anexo I.

Art. 31 - Além da revisão semestral obrigatória poderá o DEMUTRAN ou órgão equivalente, quando julgar necessário, notificar a concessionária para que faça apresentar um ou mais veículos para outras revisões, que serão livres do pagamento de taxa.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 32 - Além do controle administrativo anterior ao licenciamento dos veículos cabe ao DEMUTRAN ou órgão equivalente, velar pela observação dos deveres que as normas contidas nesta Lei impõem às empresas concessionárias e aos seus empregados e prepostos.

Art. 33 - As empresas concessionárias ficam sujeitas a multas pelas transgressões de seus empregados e prepostos às disposições dos artigos desta Lei.

Art. 34 - Por Ato do Prefeito Municipal será decretado o cancelamento da outorga para exploração do serviço quando a concessionária:

I - negar-se, reiteradamente ao cumprimento das disposições desta Lei, de regulamentos e das instruções baixadas pelo Executivo Municipal;

II -revelar-se inidônea técnica e economicamente;

III -requerer ou ser decretada a falência;

IV -alienar, ceder ou transferir os direitos decorrentes da concessão sem expressa autorização.

Art. 35 - Na aplicação das sanções serão elas graduadas segundo a natureza, gravidade e consequências da falta, sendo levados em conta os antecedentes da Empresa faltosa.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 36 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multas, cujos valores serão calculados com base na UPF-PA vigente.

Art. 37 - São consideradas infrações punidas com multa:

I -transporte de bagagem ou objetos que dificultam a livre movimentação de passageiros - (Grupo I);

II -permitir passageiros em estado de etilismo agudos - (Grupo I);

III -permitir passageiros em trajes que possam causar dano ao veículo ou incômodo ao passageiro - (Grupo I);

IV -fazer trafegar veículo sem equipamentos exigidos nesta Lei ou no Regulamento do Código Nacional de Trânsito - (Grupo III);

V -permitir o transporte de animais - (Grupo II);

VI -fazer trafegar veículo em mau estado de conservação - (Grupo IV);

VII -parada do veículo para receber ou deixar passageiros fora dos pontos estabelecidos pelo DEMUTRAN - (Grupo II);

VIII -desatenção, desrespeito ou má conduta do motorista e trocador em relação aos passageiros - (Grupo III);

IX - retardamento na prestação de socorro aos passageiros, em caso de acidente, e no que diz respeito às providências para a retirada do veículo - (Grupo IV);

X -falta de renovação, no prazo legal, do seguro de responsabilidade civil - (Grupo IV);

XI -cobrar preço maior de passagem ou recusar o troco devido ao passageiro - (Grupo III).

Art. 38 - As multas serão impostas com a seguinte graduação em relação à UPFS, conforme dispositivo do artigo anterior desta Lei;

Grupo I - 50 UPFS;

Grupo II - 80 UPFS;

Grupo III - 130 UPFS;

Grupo IV - 150 UPFS.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 39 - Das penalidades aplicadas, previstas no art. 37 desta Lei, caberá recurso ao DEMUTRAN ou órgão equivalente.

§ 1º - Da decisão da autoridade prevista neste artigo caberá recurso para o Diretor do Departamento do DEMUTRAN.

§ 2º - Em decisão do Departamento de Trânsito de Barcarena, caberá recurso para o Diretor do Departamento de Trânsito que será instância administrativa final.

Art. 40 - Serão os seguintes prazos para interposição de recursos:

I -de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da multa;

II -de 10 (dez) dias corridos, no caso do § 2º do artigo anterior, a contar da notificação do indeferimento do recurso;

III -de 05 (cinco) dias úteis, no caso do § 2º do artigo anterior, a contar da notificação do indeferimento do recurso.

§ 1° - A notificação poderá ser feita mediante a publicação na Imprensa Oficial do Município ou contra recibo da entrega, firmado por responsável pela Empresa ou por seu preposto.

§ 2° - As receitas provenientes das cobranças das multas e taxas pelo efetivo exercício do poder de polícia em relação à exploração do serviço de transporte coletivo, serão destinados para conta própria do DEMUTRAN ou órgão equivalente, as quais serão revestidas em melhorias e infraestrutura do Departamento de Trânsito, engenharia de trafego, educação de transito e fiscalização, conforme determina o art. 320, do CTB (Código de Transito Brasileiro).

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 - SUPRIMIDO

Art. 42 - O Município reserva-se o direito de ele próprio, explorar linhas de transportes coletivos de passageiros.

§ Único - Na falta do cumprimento do que estabelece este artigo, o Prefeito Municipal determinará a abertura de processo licitatório para concessão de outorga de permissão, conforme Lei n° 8.666/93.

Art. 43 - A transferência de permissão outorgada poderá ser autorizada com anuência do Prefeito Municipal e cumpridas em relação ao novo permissionário, as disposições desta Lei, depois de decorridos 02 (dois) anos da data do início da exploração do serviço.

§ Único - A transferência será feita mediante a expedição de novo alvará de outorga, paga previamente taxa prevista.

Art. 44 - SUPRIMIDO.

Art. 45 - Os casos omissos nesta Lei serão dirimidos através de Decreto baixados pelo Prefeito Municipal de Barcarena.

Art. 46 - Os veículos destinados a esta atividade fim não poderão estacionar, SUPRIMIDO, em via pública á noite, deverão ter garagem ou similar, sobe pena de notificação (Grupo III).

Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

 

ANEXO I

DO PROJETO DE LEI N° 0004, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

 

TAXAS EXPEDIENTE

VALOR

EXPEDIENTE

Vistoria de Kombi

10 UPF/PA (R$ 24,20)

R$ 5,13

Vistoria de Ônibus e Micro-Ônibus

19 UPF/PA (R$ 45,98)

R$ 5,13

Retenção de Kombi (diária)

06 UPF/PA (R$ 14,52)

R$ 5,13

Retenção de Ônibus e Micro-Ônibus

13 UPF/PA (R$ 31,46)

R$ 5,13

Boletim De Ocorrência De Acidente (BOAT)

33 UPF/PA (R$ 79,86)

R$ 5,13

2º Via de Documentação

02 UPF/PA (R$ 4,84)

R$ 5,13

Espelho do Veículo ou Notificação

02 UPF/PA (R$ 4,84)

R$ 5,13


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:B9AFE9DB