ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0602/2012

DE 03 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre Aforamento Definitivo para o Senhor JOACE DA SILVA LIMA e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1o – Fica concedido ao Senhor JOACE DA SILVA LIMA, brasileiro, casado, portador do C.P.F. nº. 461.175.802-82, R.G. nº. 0796232121 – SSP/BA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Capitariquara, 49, Quadra 36, Lote 61, Centro, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Isabel Maria Brechó, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Pio Rodrigues da Silva e fundos com o Senhor José Braz Lima, medindo 09:70 metros de frente, 31:00 metros pela lateral direita, 31:00m pela lateral esquerda e fundos com 09:70 metros, perfazendo um total de 300:70m2 (trezentos metros quadrados e setenta centímetros).

 

Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 03 de julho de 2012.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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