ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 631/2022
LEI MUNICIPAL Nº 631/2022 Marituba- PA, 17 de Novembro de 2022.
Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social, no âmbito do município de Marituba.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica estabelecida cota de no mínimo 7% (sete por cento) para mulheres em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo município de Marituba.
§ 1°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e/ou dano moral e patrimonial, e as formas de violência doméstica previstas na Lei Federal n. 11.340/06.
§ 2°. A cota de prioridade prevista no caput deste artigo restringe-se a mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóvel.
Art. 2° - A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência - B.O expedido por Distrito Policial e relatório de encaminhamento e acompanhamento pelo órgão de referência de atendimento a pessoa vítima de violência doméstica.
Art. 3° - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de novembro de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, afixada no átrio da sede e no site oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 07 de junho de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:B9D15267