ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO

Gabinete de Governança e Coordenação Política

GABINETE DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.512/2026-GP - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BREU BRANCO/PA

LEI Nº 1.512/2026-GP

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BREU BRANCO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FLÁVIO MARCOS MEZZOMO, PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Breu Branco, destinada a assegurar o direito à aprendizagem, à alfabetização e ao letramento de todas as crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento tem como finalidade promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e oralidade, garantindo a alfabetização na idade adequada e a formação integral dos estudantes.

 

Art. 3º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará os princípios da equidade, inclusão, qualidade da educação, valorização docente, gestão democrática e garantia dos direitos de aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º. Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover o letramento por meio da inserção dos estudantes em práticas sociais significativas de leitura e escrita;

III – fortalecer a aprendizagem desde a Educação Infantil até os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – reduzir desigualdades educacionais e assegurar oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes;

V – fomentar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos cognitivos, sociais, emocionais e culturais;

VI – garantir a participação da família e da comunidade no processo educativo.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º. São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

I – adoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas;

II – respeito aos diferentes ritmos e formas de aprendizagem das crianças;

III – organização de ambientes alfabetizadores ricos em estímulos pedagógicos;

IV – acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes;

V – utilização da avaliação diagnóstica, formativa e somativa como instrumentos de monitoramento da aprendizagem;

VI – promoção da formação continuada dos profissionais da educação;

VII – fortalecimento da articulação entre escola, família e comunidade.

 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS

 

Art. 6º. Para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, o Município desenvolverá as seguintes ações:

I – elaboração e implementação de planos anuais de alfabetização;

II – realização periódica de avaliações internas e externas;

III – oferta de formação continuada aos professores e gestores escolares;

IV – disponibilização de materiais pedagógicos adequados ao processo de alfabetização;

V – acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares;

VI – fortalecimento das práticas de leitura e escrita em todas as etapas da Educação Básica;

VII – monitoramento dos indicadores de aprendizagem e desempenho escolar.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

Art. 8º. Compete às unidades escolares:

I – executar as ações previstas nesta Lei;

II – garantir o acompanhamento individualizado dos estudantes;

III – promover a participação das famílias nas atividades educativas;

IV – desenvolver estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 9º. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento será realizado por meio de indicadores educacionais, avaliações internas e externas, relatórios de acompanhamento e demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. Os resultados obtidos deverão subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas, visando à melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A efetivação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento constitui responsabilidade compartilhada entre Poder Público, profissionais da educação, famílias e comunidade escolar.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, estabelecendo normas complementares para sua execução.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO, ESTADO DO PARÁ, aos 06 (seis) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

FLÁVIO MARCOS MEZZOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleidiane Rodrigues Batista
Código Identificador:B9D6C7B2