ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 278/2017
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 028/2017, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 278/2017 (anexa), a qual “ACRESCENTA O ANEXO XIV NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº 215/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 18 de Dezembro de 2017.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Sandre Broechl
Código Identificador:B9F6CA12