ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. VALDEIR SALVIANO DA COSTA, CPF 213303281-91.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado ao Projeto de Rua por trás da Estrada Cinco, Bairro: Nossa Senhora das Graças, Lote: 03.2, Quadra: 66.3, medindo 73 metros de frente por 180 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com Projeto de Rua por trás da Estrada Cinco, medindo 73 metros; ao SUL com Projeto de Rua por trás da Estrada Cinco, medindo 73 metros; ao LESTE com Fernando Amorim de Jesus, medindo 180 metros; ao OESTE com terras devolutas do município, medindo 180 metros; numa área total de 13.140.0 m²” em favor de VALDEIR SALVIANO DA COSTA, CPF 213303281-91.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito -Belterra -PA, 29 de Outubro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:BA10B4AC