ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI Nº 352 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. VALDEIR SALVIANO DA COSTA, CPF 213303281-91.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado ao Projeto de Rua por trás da Estrada Cinco, Bairro: Nossa Senhora das Graças, Lote: 03.2, Quadra: 66.3, medindo 73 metros de frente por 180 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com Projeto de Rua por trás da Estrada Cinco, medindo 73 metros; ao SUL com Projeto de Rua por trás da Estrada Cinco, medindo 73 metros; ao LESTE com Fernando Amorim de Jesus, medindo 180 metros; ao OESTE com terras devolutas do município, medindo 180 metros; numa área total de 13.140.0 m²” em favor de VALDEIR SALVIANO DA COSTA, CPF 213303281-91.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Gabinete do Prefeito -Belterra -PA, 29 de Outubro de 2020.

 

 JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:BA10B4AC