ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1.615/2019 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-JACINTA CAULA BARROS
LEI Nº 1.615/2019 Novo Repartimento, 05 de setembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de JACINTA CAULA BARROS, brasileira, maior, solteira, portadora da cédula de identidade nº. 6620129 PC/PA. e do CPF nº. 904.452.102-06 localizado na Rua Orquídeas, Quadra 21, Lote nº 14 Bairro: Morumbi, envolvendo uma área de 602,46m², com perímetro 103,75 Metros.
Partindo do PONTO P-01, situado na divisa com Travessa Monte Carmelo, deste segue com Azimute plano de 77°03’06” e distância de 21,56 Metros. Chega-se ao PONTO P-02, que faz divisa com Travessa Monte Carmelo deste segue com Azimute plano de 90°34’46” e distância de 9,99 Metros, Chega-se ao PONTO P-03, que segue na divisa com lote 13, deste segue com azimute plano de 334º02´04” e distância de 22,57 Metros. Chega-se ao PONTO P-04, que faz divisa com lote 15, deste segue com azimute plano de 256º08’46” e distância de 8,28 Metros. Chega-se ao PONTO P-05 divisa com lote15, deste segue em azimute plano 262º01’10” e distancia de 20,00 metros chega-se ao ponto P-06 que segue na divisa com a Rua Orquídeas, deste segue em azimute plano 161°36’09” e distancia de 21,35 metros chega-se ao ponto P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 26.255,20 (Vinte e Seis Mil e Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte Centavos).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2019.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete.
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:BA18EDC7