ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.435, DE 03 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 20 de abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do Poder Legislativo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar serviços de profissionais psicólogos e assistentes sociais nas escolas municipais de Oriximiná, objetivando a constituir de forma multidisciplinar, melhorais na qualidade do processo de ensino aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando como facilitadores nas relações sociais e institucionais.
§1°. Os atendimentos ocorrerão em salas próprias dentro do âmbito escolar.
§2°. O serviço ofertado poderá ainda ser estendido aos professores e demais servidores da educação que necessitem do serviço.
Art.2°. A inclusão dos profissionais psicólogos e assistentes sociais, deverá ter a seguinte finalidade nas escolas municipais:
I – garantia do direito ao acesso, permanência e sucesso escolar do aluno, combatendo a frequência irregular, a evasão a participação da família e da comunidade escolar no ambiente da escola;
II – garantia do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos, em conformidade com os projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino aprendizagem, a partir de meios de conhecimentos específicos dos profissionais;
III – orientação a comunidade escolar, juntamente com a rede de serviços existentes no Município, objetivando o atendimento as necessidades e a educação inclusiva;
IV – promoção de ações que impliquem o combate à discriminação social, racial, sexual, cultural, religiosa e outras formas de discriminação;
V – o atendimento ao combate a depressão;
VI – divulgação do estatuto da criança e dos adolescentes, legislação social em vigor das políticas públicas, contribuindo para formação dos educandos à cidadania.
Art.3º. Os profissionais multidisciplinares estão vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e trabalhará em parceria com as coordenações pedagógicas, podendo, se for o caso, encaminhado para outras redes de assistência do Município de Oriximiná.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 03 de maio de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:BA87A5E4