ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002-2026 - LEI ALDIR BLANC

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA — PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Olá, agentes culturais do MUNICÍPIO DE ITAITUBA!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura. Desejamos sucesso!

 

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no MUNICÍPIO DE ITAITUBA.

Deste modo, o SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMTURCEL) torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Objeto do edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do MUNICÍPIO DE ITAITUBA, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

 

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao MUNICÍPIO DE ITAITUBA.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

 

Quantidade de agentes culturais a serem premiados

Serão premiados 12 agentes culturais.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

Valor da premiação

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.

O valor total deste edital é de R$ 122.198,04.

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Dotação

Saldo da Dotação (R$)

07 07. 13 392 1006 2.031 - Ações de Custeio da Estrutura das Ações Administrativas da Política Nacional da Cultura- art. 5º, § Unico, II da Lei nº 14.399/2022.

R$ 410.000,00

07 07. 13 392 1006 2.032 - Ações Política Nacional Cultura Viva e Premiações Culturais Lei 14.399/22-Al 562.965,00 - Ações da Política Nacional de Cultura Viva e das Premiações Culturais de Agentes Culturais Lei nº 14.399/2022- Aldir Blanc.

R$ 562.965,00

TOTAL

R$ 972.965,00

 

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

 

Prazo de inscrição

As inscrições poderão ser realizadas do dia 26/08/2026 ao dia 11/09/2026, de 09:00 às 23:59 (horário de Brasília).

 

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 3 deste edital.

 

Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no MUNICÍPIO DE ITAITUBA há pelo menos 2 ANOS.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

— Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

— Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

— Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

— Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.

 

Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

— tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

— sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

— sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas neste item.

 

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar propostas aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 2 categoria(s), e poderá ser contemplado com no máximo 1 premiação(ões).

 

ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições — etapa de apresentação das propostas pelos agentes culturais Seleção — etapa em que uma comissão analisa e seleciona as propostas

Habilitação — etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Premiação Cultural — etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural

 

INSCRIÇÕES

O agente cultural deve encaminhar por meio de plataforma eletrônica do município a seguinte documentação:

Formulário de inscrição (Anexo II);

Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no MUNICÍPIO DE ITAITUBA, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para a qual está sendo realizada a inscrição;

Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

 

Documentos adicionais definidos pelo ente:

Formulário de inscrição preenchido na plataforma de gestão cultural;

Comprovante de residência (últimos 90 dias)

 

Documento pessoal com foto (RG, CNH ou equivalente)

Cópia do CPF ou Cartão CNPJ

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de sua proposta.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

COTAS

 

Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

pessoas negras (pretas e pardas);

pessoas indígenas;

pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

 

Disposições complementares sobre as cotas

Categoria destinada à premiação de agentes culturais, pessoas físicas, grupos, coletivos e demais trajetórias culturais com atuação comprovada no Município de Itaituba/PA há, no mínimo, 5 (cinco) anos, contínuos ou intercalados, em reconhecimento à contribuição para a produção, difusão, salvaguarda, valorização e memória das manifestações culturais locais.

 

Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

Procedimentos complementares de verificação

A verificação do cumprimento das cotas deste edital observará a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), a Instrução Normativa MINC nº 10/2023 e demais normas aplicáveis, conforme a autodeclaração e a documentação apresentada no ato da inscrição e/ou da habilitação.

 

- Candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as)) poderão ter sua condição verificada por procedimento de heteroidentificação, quando necessário, por comissão designada para esse fim, com análise fenotípica e, se couber, dos documentos apresentados.

 

- Candidatos(as) indígenas deverão apresentar documento de pertencimento indígena, emitido por liderança, comunidade, organização representativa ou órgão competente, conforme o caso, podendo a comissão solicitar complementação documental para confirmação da autodeclaração.

 

- Candidatos(as) pessoas com deficiência deverão apresentar laudo, relatório, atestado médico ou outro documento hábil que comprove a deficiência declarada, podendo ser exigida avaliação biopsicossocial, quando cabível, para fins de verificação da condição afirmada.

 

- A Comissão de Seleção poderá, sempre que necessário, solicitar documentos complementares para sanar dúvidas sobre a autodeclaração ou sobre a documentação apresentada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a transparência do procedimento.

 

- A não comprovação da condição declarada, quando exigida na forma deste edital, implicará o enquadramento do(a) candidato(a) na ampla concorrência, quando possível, ou a sua desclassificação da modalidade de cota, sem prejuízo das demais regras do edital.

 

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

 

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

Para fins de atendimento às cotas previstas neste edital, nos casos de inscrição por pessoa jurídica e por coletivos, a condição de participação de pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência será verificada da seguinte forma:

 

- **Pessoa jurídica (PJ):** será considerada a autodeclaração e a identificação de pessoas negras, indígenas e/ou com deficiência na composição societária, no quadro de dirigentes e/ou na representação legal da entidade, conforme documentos apresentados no ato da inscrição e da habilitação.

 

- **Coletivos sem CNPJ:** será considerada a autodeclaração e a identificação de pessoas negras, indígenas e/ou com deficiência entre os integrantes formalmente declarados do coletivo, devendo a inscrição indicar nominalmente os participantes que compõem o grupo e aqueles que se enquadram nas cotas.

 

- A comprovação da condição de pessoa negra, indígena ou com deficiência observará a autodeclaração do(a) agente cultural, sem prejuízo de documentação complementar e de procedimentos de verificação previstos neste edital e na legislação aplicável, inclusive a Instrução Normativa MINC nº 10/2023, quando cabível.

 

- A verificação da participação nas cotas poderá ser conferida na fase de inscrição, habilitação ou, se necessário, por procedimento complementar de checagem documental e/ou heteroidentificação, conforme o caso.

 

- Não havendo comprovação suficiente da participação de pessoas pertencentes às cotas na composição informada da PJ ou do coletivo, o proponente concorrerá nas regras gerais do edital, sem prejuízo das demais exigências de habilitação.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

 

ETAPA DE SELEÇÃO

 

Quem analisa as propostas

Uma comissão de seleção vai avaliar as propostas. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão: Comissão de seleção composta exclusivamente por 2 (dois) pareceristas externos, responsáveis pela análise técnica e julgamento das propostas inscritas, sem participação de conselheiros ou servidores municipais na composição da banca..

 

Quem NÃO pode analisar as propostas

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação das propostas quando:

— tiverem interesse direto na matéria;

— tenham participado como colaborador na elaboração da proposta;

— no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

— sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

 

Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do MUNICÍPIO DE ITAITUBA, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

 

Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do MUNICÍPIO DE ITAITUBA e no site oficial do SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMTURCEL).

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao Comissão de Seleção, composta por 2 (dois) pareceristas externos, que deve ser apresentado por meio de Os recursos referentes ao resultado da etapa de seleção deverão ser interpostos exclusivamente por meio da plataforma eletrônica oficial deste edital, no campo específico destinado a recursos, dentro do prazo previsto no cronograma. Não serão aceitos recursos enviados por e-mail, correio, protocolo físico, mensagem instantânea ou qualquer outro meio diverso da plataforma. no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

 

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.

 

REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

Considerando que este edital possui apenas uma categoria, não haverá remanejamento de vagas entre categorias. Caso não haja preenchimento integral das vagas previstas, os recursos financeiros eventualmente remanescentes poderão ser redistribuídos entre os projetos classificados dentro da própria categoria, observada a ordem de classificação final, a disponibilidade orçamentária e a manutenção dos critérios de habilitação e seleção previstos neste edital. Se, ainda assim, persistirem recursos não utilizados, a Administração poderá adotar as providências cabíveis para sua destinação, em conformidade com a legislação vigente e com as orientações da PNAB.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

Documentos necessários

O agente cultural responsável pela proposta selecionada deverá encaminhar no prazo de 5 DIAS ÚTEIS após a publicação do resultado final de seleção, por meio de plataforma eletrônica, os seguintes documentos:

 

Se o agente cultural for pessoa física:

— documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, CNH, Carteira de Trabalho, etc);

— comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I — pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II — pertencentes a população nômade ou itinerante; ou III — que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

— documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, CNH, Carteira de Trabalho, etc);

 

— atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

— certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

— certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — CRF/FGTS.

 

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem CNPJ:

— documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF;

— comprovante de residência em nome do representante do grupo.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação das propostas.

 

Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao Comissão de Seleção, composta por 2 (dois) pareceristas externos, que deve ser apresentado por meio de Os recursos referentes ao resultado da etapa de seleção deverão ser interpostos exclusivamente por meio da plataforma eletrônica oficial deste edital, no campo específico destinado a recursos, dentro do prazo previsto no cronograma. Não serão aceitos recursos enviados por e-mail, correio, protocolo físico, mensagem instantânea ou qualquer outro meio diverso da plataforma. no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Desclassificação de propostas

 

As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://itaituba.coolify.fps92.dev/.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA e nas mídias sociais oficiais.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

 

Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE]. Os casos omissos ficarão a cargo do(a) Diego Cajado Neves - Procurador Municipal.

Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 MESES meses após a publicação do resultado final.

 

Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I — Categorias

Anexo II — Formulário de Inscrição

Anexo III — Trajetória Cultural

Anexo IV — Critérios de Seleção e Bônus de Pontuação

Anexo V — Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural Anexo VI — Termo de Premiação Cultural

Anexo VII — Declaração Étnico-racial

Anexo VIII — Declaração Pessoa com Deficiência Anexo IX — Formulário de Recurso

 

ITAITUBA, 26/08/2026.

 

SUELLEN FREITAS AGUIAR

Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria Municipal De Turismo, Cultura, Esporte E Lazer (SEMTURCEL)

 

ANEXO I — CATEGORIAS DE APOIO

O presente edital possui valor total de R$ 122.198,04 distribuídos conforme as categorias abaixo:

 

Categoria 1: PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS

Destina-se a reconhecer, valorizar e premiar a trajetória de artistas, mestres, fazedores e fazedoras de cultura, sejam pessoas físicas ou jurídicas/coletivos, que vêm contribuindo de forma contínua, histórica e relevante para o desenvolvimento cultural, social e artístico do município, que comprovem atuação ininterrupta ou de relevante impacto ao longo de 5 anos em Itaituba/PA, fortalecendo a memória, a identidade e a diversidade cultural local.

Vagas totais: 12 | Ampla concorrência: 6 | Negras: 3 | Indígenas: 2 | PCD: 1 Valor máximo por projeto: R$ 10.183,17

 

ANEXO II — FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

 

— PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI

Tipo de agente cultural individual: ( ) Pessoa física

( ) Microempreendedor individual — MEI

Nome Completo: [texto — 100 caracteres]

Nome artístico ou nome social (se houver): [texto — 100 caracteres] CPF: [14 dígitos, apenas números]

CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI): [14 dígitos] Data de nascimento: [dd/mm/aaaa]

E-mail: [campo de e-mail validado] Telefone: [apenas números]

Endereço completo: [Texto — 200 caracteres] Cidade: [lista municípios IBGE]

Estado: [lista estados IBGE] CEP: [campo CEP validado]

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais

( ) Andirobeiros ( ) Apanhadores de flores sempre vivas ( ) Benzedeiros ( ) Caatingueiros ( ) Caboclos ( ) Caiçaras ( ) Catadores de mangaba

( ) Cipozeiros ( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto ( ) Comunidades quilombolas ( ) Extrativistas ( ) Extrativistas costeiros e marinhos ( ) Faxinalenses

( ) Geraizeiros ( ) Ilhéus ( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais

( ) Morroquianos ( ) Pantaneiros ( ) Pescadores artesanais ( ) Povo pomerano ( ) Povos ciganos ( ) Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana

( ) Povos indígenas ( ) Quebradeiras de coco babaçu ( ) Raizeiros

 

( ) Retireiros do Araguaia ( ) Ribeirinhos ( ) Vazanteiros ( ) Veredeiros ( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual

É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares? ( ) Sim ( ) Não

 

Gênero:

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa Não Binária ( ) Travesti ( ) Outro

Orientação sexual:

( ) Lésbica ( ) Gay ( ) Heterossexual ( ) Bissexual ( ) Outra ( ) Prefere não responder

 

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela

 

Você é uma Pessoa com Deficiência?

( ) Não ( ) Sim, Auditiva ( ) Sim, Física-motora ( ) Sim, Intelectual

( ) Sim, Visual ( ) Sim, Múltipla ( ) Sim, Transtorno do Espectro Autista ( ) Sim, Outra

 

Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Completo

( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) Pós-Graduação Completo ( ) Pós-Graduação Incompleto

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

( ) Nenhuma renda ( ) De R$ 1,00 a R$ 500,00 ( ) De R$ 501,00 a R$ 1.000,00

( ) De R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00 ( ) De R$ 2.001,00 a R$ 3.000,00 ( ) De R$ 3.001,00 a R$ 5.000,00

( ) De R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 ( ) De R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 ( ) De R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00

( ) Acima de R$ 100.000,00

Possui quantos anos de experiência na área cultural? [Número inteiro]

Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 anos? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

 

— PESSOA JURÍDICA

Tipo de agente cultural:

( ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (empresas) ( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (OSCs)

 

CNPJ: [campo CNPJ validado]

Razão Social: [texto — 100 caracteres] Nome fantasia: [texto — 100 caracteres] Data de fundação: [dd/mm/aaaa]

Nome do representante legal: [Texto — 100 caracteres] CPF do representante legal: [campo CPF validado]

E-mail de contato: [campo e-mail validado] Telefone de contato: [Apenas números] CEP: [campo CEP validado]

Endereço completo (da sede): [texto — 200 caracteres] Cidade: [lista municípios IBGE]

Estado: [lista estados IBGE]

Anos de atuação na área cultural? [número inteiro]

Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 anos? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

 

— COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA

Nome do grupo ou coletivo: [Texto — 100 caracteres] Quantas pessoas fazem parte do coletivo: [número inteiro] Nome do representante: [texto — 100 caracteres]

CPF do representante: [campo CPF validado] E-mail de contato: [campo e-mail validado] Telefone de contato: [apenas números]

Endereço completo (da sede): [texto — 200 caracteres] Cidade: [lista municípios IBGE]

Estado: [lista estados IBGE] CEP: [campo CEP validado]

Anos de atuação na área cultural? [número inteiro]

Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 anos? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

 

Declaro que autorizo o uso das minhas informações exclusivamente para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Estou ciente de que posso retirar meu consentimento a qualquer momento.

( ) Sim, eu concordo.

( ) Não, eu não concordo.

 

ANEXO III — TRAJETÓRIA CULTURAL

 

INFORMAÇÕES SOBRE A TRAJETÓRIA CULTURAL

Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?

(Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.)

Como começou a sua trajetória cultural?

(Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.)

Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade? (Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.)

Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

(Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.)

Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio — conta que receberá os recursos da premiação)

Agência: Conta: Banco:

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO IV — CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

Grau pleno de atendimento do critério — 20 a 25 pontos

Grau satisfatório de atendimento do critério — 11 a 19 pontos

Grau insatisfatório de atendimento do critério — 6 a 10 pontos

Não atendimento do critério — 0 a 5 pontos

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (Pontuação total: 100 pontos)

 

ID

Descrição do Critério

Pont. Máx.

Peso

A

Atuação cultural — Comprovação de atuação cultural no município

25

1

B

Impacto e Atuação Direta nas Áreas Periféricas de Itaituba — Mede a relevância do trabalho desenvolvido especificamente nos bairros periféricos, distritos ou comunidades ribeirinhas e rurais do município.

25

1

C

Vínculo e Permanência no Território — O tempo e a constância da presença do agente cultural na área periférica de Itaituba. Anos de residência contínua ou atuação direta no bairro/comunidade; capacidade de manter ações culturais vivas ao longo do tempo, sem abandono do território após o ganho de visibilidade.

25

1

D

Efeito Multiplicador e Transmissão de Saberes — Avalia a capacidade do agente em formar novos públicos, ensinar jovens ou deixar um legado sociocultural na comunidade.

25

1

 

A pontuação final de cada candidatura será A pontuação final de cada proposta será definida pela **média aritmética simples das notas atribuídas pelos 2 (dois) pareceristas externos** que compõem a Comissão de Seleção, considerando os critérios de avaliação previstos neste edital. A nota final corresponderá ao resultado dessa média, em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, observado o disposto no item de pontuação mínima para habilitação à seleção..

Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação das candidaturas a maior nota nos critérios de acordo com a ordem: A, B, C, D, respectivamente.

Caso nenhum dos critérios acima seja capaz de promover o desempate, serão adotados os seguintes critérios adicionais: Na hipótese de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios adicionais de desempate:

 

Maior tempo comprovado de atuação artística e/ou cultural no Município de Itaituba/PA;

Em caso de persistência do empate, maior idade do agente cultural responsável pela inscrição, quando pessoa física;

Permanecendo o empate, será realizado sorteio público, devidamente registrado em ata, pela Comissão de Seleção.

Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 40 (quarenta) pontos, em uma escala total de 100 (cem) pontos, sendo a nota mínima necessária para considerar o projeto apto à seleção. pontos.

Serão desclassificados as propostas que:

— receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

— apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO V — DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

(Para proponentes que sejam grupo ou coletivo sem CNPJ)

 

GRUPO ARTÍSTICO: REPRESENTANTE:

DADOS DO REPRESENTANTE: RG: CPF: E-MAIL: TELEFONE:

 

As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico, elegem a pessoa indicada como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos, inclusive assinatura do Termo de Premiação Cultural, troca de comunicações, receber pagamentos e dar quitação.

Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

Local: Data: / /

 

NOME DO INTEGRANTE | CPF | ASSINATURA

 

ANEXO VI — TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

NOME DO AGENTE CULTURAL: Nº DO CPF OU CNPJ:

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

 

Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural Edital de Premiação Cultural PNAB – Itaituba/PA – 2026 nº 002/2026.

 

NOME LOCAL

 

ASSINATURA

 

ANEXO VII — DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais — negros ou indígenas)

 

Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no Edital Edital de Premiação Cultural PNAB – Itaituba/PA – 2026 nº 002/2026 que sou (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

 

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VIII — DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no Edital Edital de Premiação Cultural PNAB – Itaituba/PA – 2026 nº 002/2026 que sou pessoa com deficiência.

 

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO IX — FORMULÁRIO DE RECURSO

 

RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF:

NOME DO PROJETO: CATEGORIA:

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Seleção do Edital nº 002/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:

 

Local, data.

Assinatura:

 

RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF:

NOME DO PROJETO: CATEGORIA:

Ao Comissão de Seleção, composta por 2 (dois) pareceristas externos,

Com base na Etapa de Habilitação do Edital nº 002/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:

 

Local, data.

Assinatura:

 

CRONOGRAMA DO EDITAL

 

Nº

Etapa

Período

Detalhes

1

PUBLICAÇÃO DO EDITAL

26/08/2026

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO

2

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

26/08/2026 a 11/09/2026

 

3

Publicação da relação dos inscritos

12/09/2026

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO

4

Análise de mérito de inscrições

12/09/2026 a 25/09/2026

 

5

Resultado Preliminar Análise de Mérito

26/09/2026

 

6

Prazo para recurso de Análise de Mérito

26/09/2026 a 01/10/2026

 

7

Resultado da seleção pós análise dos recursos

02/10/2026

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO

8

Prazo de Habilitação

02/10/2026 a 07/10/2026

 

9

Resultado Preliminar do Processo de Habilitação

08/10/2026

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO

10

Período de Recursos do Processo de Habilitação

08/10/2026 a 11/10/2026

 

11

Resultado Final do Processo de Habilitação

12/10/2026

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO

12

Assinatura do Termo de Execução Cultural

12/10/2026 a 19/10/2026


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
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