ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 23.125, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA O GRUPO CANTO DE VÁRZEA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santarém o Grupo Canto de Várzea, em razão de sua relevante contribuição para a formação, preservação e difusão da identidade cultural santarena e amazônica.
Art. 2º O Município poderá apoiar, na forma da legislação vigente, ações que visem à preservação, valorização e difusão da história e da produção artística do Grupo Canto de Várzea, observadas as normas orçamentárias e financeiras.
Art. 3º A presente Lei não implica criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo, nem institui obrigação de natureza financeira, ficando eventual apoio condicionado à existência de dotação orçamentária própria e à conveniência administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de novembro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Publicado por:
Ayla Jayane de Lima Brazão
Código Identificador:BA90EF10