ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES PARA A POSSE E EXERCÍCIO DE MANDATOS, CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DALEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON, Prefeita do Município de Curionópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o artigo 13 daLei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio.
D E C R E T A:
Art. 1º A posse e o exercício de agentes públicos municipais para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio.
Art. 2º A declaração de bens e valores que integram o patrimônio do agente público compreenderá todas as fontes de renda, doações recebidas, dívidas contraídas, além de imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.
Art. 3º A declaração deverá ser entregue por meio de protocolo junto à Secretaria Municipal de Administração, mediante o preenchimento das informações relativas a seus dados pessoais, bens e valores, inclusive de seus dependentes, se existentes.
Art. 4º A declaração de bens e valores deverá ser apresentada:
I – em até 10 (dez) dias após o início do exercício, no caso de agentes ingressantes no serviço público municipal;
II – anualmente, até o último dia do mês subsequente ao do prazo final para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF;
III – na data de cessação do vínculo mantido com o órgão da Administração Municipal.
§ 1º O agente que se encontrar, a qualquer título, regularmente afastado ou licenciado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço, para apresentar a declaração de bens e valores.
§ 2º A obrigatoriedade de entrega da declaração de bens e valores não se aplica aos agentes públicos aposentados sem vínculo ativo com a Administração Municipal.
§ 3º Sob pena de responsabilidade funcional, constitui dever:
I – das chefias das unidades de recursos humanos, garantir o cumprimento da exigência prevista no “caput” deste artigo;
II – da chefia imediata do agente público, garantir os meios materiais necessários ao cumprimento da exigência prevista no “caput” deste artigo.
§ 4º Os meios materiais necessários ao cumprimento da exigência prevista no “caput” deste artigo serão garantidos mediante a adoção, pelo chefe imediato do agente público, das seguintes providências:
I – comunicar, aos agentes públicos integrantes da equipe, o início do período anual de atualização das declarações de bens e valores previsto no inciso II do “caput” deste artigo, bem como informá-los acerca das consequências decorrentes do não cumprimento da obrigação de apresentar a referida declaração;
II - tratando-se de agente público que tenha ingressado recentemente no serviço público municipal, informar ao ingressante sobre o prazo para a apresentação da declaração de bens e valores, quando o ingresso se der antes ou após o período de atualização anual da referida declaração previsto no inciso II do “caput” deste artigo.
Art. 5º Sem prejuízo das demais sanções previstas, a não apresentação da declaração de bens e valores, nos prazos fixados neste decreto, acarretará a suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento de referida obrigação.
§ 1º Para os fins previstos no “caput” deste artigo, as unidades de recursos humanos deverão adotar os procedimentos necessários à suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o 5º (quinto) dia útil após a expiração dos prazos previstos neste decreto, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º Ocorrendo a suspensão do pagamento da remuneração do agente público, nos termos do § 1º deste artigo, e sendo posteriormente apresentada a declaração de bens e valores, o restabelecimento do pagamento da remuneração suspensa seguirá o cronograma normal da folha de pagamento, podendo se dar até o final do mês subsequente ao do cumprimento da obrigação.
Art. 6º O agente público que se recusar a apresentar a declaração de bens e valores ou que apresentá-la falsa ficará sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, nos termos do § 3º do artigo 13 daLei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º A recusa do agente público será considerada quando não ocorrer a apresentação da declaração de bens e valores:
I – havendo vínculo ativo com a Administração Municipal, após 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do pagamento da remuneração a que se refere o artigo 6º.
II – não havendo vínculo ativo com Administração Municipal, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido em notificação da unidade de recursos humanos, a ser expedida em até 30 (trinta) dias, contados da data de cessação do vínculo.
§ 2º Uma vez configurada a recusa da apresentação da declaração de bens e valores, nos termos do § 1º deste artigo, a unidade de recursos humanos deverá adotar as medidas voltadas à instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão contra o serviço público.
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, aos 25 de março de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:BAAE4DB5