ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 415/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE DOM ELISEU-PA E A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E AGROINDUSTRIAIS DE DOM ELISEU-COOAGRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará.
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Imóvel, que entre si fazem o MUNICÍPIO DE DOM ELISEU e a COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E AGROINDUSTRIAIS DE DOM ELISEU-COAGRO, objetivando a concessão de uso da agroindústria do mel, de propriedade do Município, edificado na Zona Rural, Colonia Alto Bonito, Zona Rural de Dom Eliseu, com os seguintes Limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado M01 (N=9.524.508,13;E=216.619,64), em limites com A ÁREA RURAL do município de Dom Eliseu, daí segue com azimute e distância de 141°00’44” – 39,44m, até o vértice M02 (N=9.524.477,50;E=216.644,45), confrontando com A ÁREA RURAL, daí segue com azimute e distância de 202°29’47” – 40,00m, até o vértice M03 (N=9.524.440,54;E=216.629,24), confrontando com A ÁREA RURAL, daí segue com azimute e distância de 306°32’38”–46,25m, até o vértice M04 (N=9.524.468,10;E=216.591,99), confrontando com a ESTRADA VICINAL DO ALTO BONITO, daí segue com azimute e distância de 40°35’57” – 48,68m, até o inicio desta descrição, no vértice M01. destinado ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa conforme Minuta de Contrato, em anexo.
Art. 2º O prazo da presente concessão terá vigência de 20(vinte)anos, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 19 de junho de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:BAE3CB65