ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.427/2019
Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Capanema a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Parágrafo único. A Semana que se refere o Art. 1° será na semana que antecede o dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2° - A Semana objetiva a realização de palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema a prevenção, conscientização e combate ao abuso e a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 3º - Os Eventos e Atividades que se refere o Art. 2º deverão ser realizados nas Escolas Municipais, Estaduais e Particulares, nos CRAS- Centro de Referência da Assistência Social e em outros locais frequentados por crianças e adolescentes.
Art. 4º - As ações deverão ter a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Rede de Proteção à Criança e o Adolescente.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada e organizações governamentais e não governamentais a fim de organizar as atividades relacionadas ao Art. 2º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de maio de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Continuação da Lei nº 6.427/2019, fls. 02
Registrada e Publicada Em, 20 / 05 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/17
FFFN/AMNM/PPS
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:BB395D15